AREsp 1787831 - DECISAO

AREsp 1787831 - DECISAO

O Tribunal conheceu do agravo e negou provimento ao recurso especial porque entendeu que o Tribunal de origem corretamente aplicou o Código de Defesa do Consumidor, especialmente o art.12, §3º, que determina a inversão do ônus da prova 'ope legis' em caso de fato do produto, afastou a alegada omissão/negativa de prestação jurisdicional e verificou coincidência com a jurisprudência consolidada do STJ, aplicando a Súmula 568 e vedando o reexame de provas nos termos da Súmula 7/STJ.

Parties
Autor: ADEMIR ZANATA (ADEMIR); Réu: GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA. (GENERAL MOTORS); Réu: CANTARELLO VEÍCULOS E PEÇAS LTDA. (CANTARELLO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Não Provido
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Inversão Do Ônus Da Prova, Fato Do Produto, Súmula 568 Do STJ, Ope Legis
Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Processo Civil Inversão Do Ônus Da Prova Fato Do Produto Súmula 568 Do STJ Ope Legis

Case Brief

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Parties

ADEMIR ZANATA (ADEMIR)

Autor

GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA. (GENERAL MOTORS)

Réu

CANTARELLO VEÍCULOS E PEÇAS LTDA. (CANTARELLO)

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Não Provido

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor (arts. 2º e 3º)
  2. 2 Inversão do ônus da prova na responsabilidade por fato do produto (art. 12, §3º, do CDC)
  3. 3 Alegada negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022, II, do NCPC)

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo e negou provimento ao recurso especial porque entendeu que o Tribunal de origem corretamente aplicou o Código de Defesa do Consumidor, especialmente o art.12, §3º, que determina a inversão do ônus da prova 'ope legis' em caso de fato do produto, afastou a alegada omissão/negativa de prestação jurisdicional e verificou coincidência com a jurisprudência consolidada do STJ, aplicando a Súmula 568 e vedando o reexame de provas nos termos da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se. Intimem-se.