AREsp 1737480 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou as questões essenciais relativas à inversão do ônus da prova, e para alterar a conclusão seria necessário reexame fático-probatório, vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ; não houve violação do art. 1.022 do CPC/2015 uma vez que o acórdão recorrido expôs as razões de seu convencimento nos termos legais.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Inversão Do Ônus Da Prova, Reexame Fático Probatório, Súmula 7 Do STJ, Fundamentação Judicial (art. 489 Cpc/2015)
Administrativo Processo Civil Inversão Do Ônus Da Prova Reexame Fático Probatório Súmula 7 Do STJ Fundamentação Judicial (art. 489 Cpc/2015)

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de inversão do ônus da prova
  2. 2 Incidência do enunciado n. 7 da Súmula do STJ que veda reexame de provas em recurso especial
  3. 3 Alegada violação do art. 1.022 do CPC/2015 (art. 535 do CPC/1973)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou as questões essenciais relativas à inversão do ônus da prova, e para alterar a conclusão seria necessário reexame fático-probatório, vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ; não houve violação do art. 1.022 do CPC/2015 uma vez que o acórdão recorrido expôs as razões de seu convencimento nos termos legais.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.