AREsp 1849499 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, reconheceu-se que o Tribunal de origem examinou a questão relativa à inversão do ônus da prova sem omissão, confirmou-se que a inversão não pode alcançar a comprovação de que a vítima era passageira, e negou-se provimento ao recurso especial por implicar reexame do acervo fático, vedado pela...

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Parties
Agravante: SUPERVIA - CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Julgado No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Inversão Do Ônus Da Prova, Ônus Da Prova, Responsabilidade Objetiva, Recurso Especial, Agravo De Instrumento, Súmula 7/stj
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Parties

SUPERVIA - CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Julgado No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à demonstração mínima de que a vítima era usuária do serviço de transporte público
  2. 2 aplicabilidade da inversão do ônus da prova com base no art. 6º, VIII, do CDC
  3. 3 necessidade de prova mínima pelo autor nos termos do art. 373, I, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, reconheceu-se que o Tribunal de origem examinou a questão relativa à inversão do ônus da prova sem omissão, confirmou-se que a inversão não pode alcançar a comprovação de que a vítima era passageira, e negou-se provimento ao recurso especial por implicar reexame do acervo fático, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.