AREsp 1768432 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante deixou de impugnar fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido (aplicação da Súmula 283/STF) e porque admitir a inversão do ônus da prova exigiria reexame de questões fático-probatórias, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.
- Parties
- Agravante: J C PARRO & CIA LTDA; Agravado: TELEFÔNICA BRASIL S.A
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 12 May 2021
- Procedural Posture
- Ag Int No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (quarta Turma)
- Outcome
- Agravo interno não provido
- Legal Topics
- Inversão Do Ônus Da Prova, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj, Indenização, Reconhecimento De Inexistência De Débito
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
J C PARRO & CIA LTDA
Agravante
TELEFÔNICA BRASIL S.A
Agravado
Procedural Posture
Ag Int No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (quarta Turma)
Legal Issues
- 1 Incidência da Súmula 283/STF por ausência de impugnação específica
- 2 Inversão do ônus da prova e sua não-automaticidade na aplicação do CDC
- 3 Vedação ao reexame do contexto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante deixou de impugnar fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido (aplicação da Súmula 283/STF) e porque admitir a inversão do ônus da prova exigiria reexame de questões fático-probatórias, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.
Court Disposition
Agravo interno não provido
Orders
- Negar provimento ao agravo interno.
- Confirmar a decisão agravada por seus próprios fundamentos.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment