AREsp 1856490 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque subsistiu fundamento autônomo e suficiente não atacado (Súmula 283/STF) e o acolhimento da pretensão demandaria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7 do STJ); ainda, a perícia técnica requerida 12 anos após as cobranças não representaria o estado do equipamento na época e o recorrente não demonstrou hipossuficiência nem a impossibilidade de produzir outras provas, de modo que a inversão do ônus da prova não se justificou.

Parties
Agravante/recorrente: PAULO LUIZ DA SILVA; Recorrida/autora: SANEPAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Inversão Do Ônus Da Prova, Hipossuficiência, Perícia Técnica, Cerceamento De Defesa, Cobrança De Faturas De Água E Esgoto, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj
Direito Civil Processual Civil Direito Do Consumidor Inversão Do Ônus Da Prova Hipossuficiência Perícia Técnica Cerceamento De Defesa Cobrança De Faturas De Água E Esgoto +2 more

Case Brief

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Parties

PAULO LUIZ DA SILVA

Agravante/recorrente

SANEPAR

Recorrida/autora

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor quanto à inversão do ônus da prova
  3. 3 Produção de prova pericial requerida 12 anos após os fatos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque subsistiu fundamento autônomo e suficiente não atacado (Súmula 283/STF) e o acolhimento da pretensão demandaria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7 do STJ); ainda, a perícia técnica requerida 12 anos após as cobranças não representaria o estado do equipamento na época e o recorrente não demonstrou hipossuficiência nem a impossibilidade de produzir outras provas, de modo que a inversão do ônus da prova não se justificou.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão...
  • Publique-se.