AREsp 1719246 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a alteração da conclusão sobre a inversão do ônus da prova implicaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e porque a instância ordinária concluiu corretamente que não havia hipossuficiência do consumidor, uma vez que o recorrente possuía meios para demonstrar seus alegados fatos.

Parties
Agravante: EUDES BUENO DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial; Ação Revisional / Julgado Na Terceira Turma Decisão Colegiada (negado Provimento Ao Agravo Interno)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Inversão Do Ônus Da Prova, Hipossuficiência, Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Ação Revisional
Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Civil Inversão Do Ônus Da Prova Hipossuficiência Reexame De Provas Súmula 7/stj Ação Revisional

Case Brief

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Parties

EUDES BUENO DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial; Ação Revisional / Julgado Na Terceira Turma Decisão Colegiada (negado Provimento Ao Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da inversão do ônus da prova nas relações de consumo
  2. 2 Comprovação da hipossuficiência do consumidor
  3. 3 Vedação ao reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a alteração da conclusão sobre a inversão do ônus da prova implicaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e porque a instância ordinária concluiu corretamente que não havia hipossuficiência do consumidor, uma vez que o recorrente possuía meios para demonstrar seus alegados fatos.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.