AREsp 1602232 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão atacado enfrentou e fundamentou as teses essenciais ao deslinde da controvérsia, não havendo omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada; além disso, as alegações visavam rediscutir matéria fático-probatória, cujo reexame é vedado pela Súmula 7 do STJ, de modo que os embargos não se prestam à reforma do julgado.

Parties
Autor: Ministério Público Federal; Autor: Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro; Réu: Companhia Siderúrgica Nacional - CSN; Réu: AMH Empreendimentos Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2021
Procedural Posture
Ação Civil Pública / Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Inversão Do Ônus Da Prova, Princípio Da Precaução, Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc/2015), Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame De Provas), Fundamentação Judicial (art. 489 Cpc/2015)
Processo Civil Direito Administrativo Direito Ambiental Inversão Do Ônus Da Prova Princípio Da Precaução Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc/2015) Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame De Provas) Fundamentação Judicial (art. 489 Cpc/2015)

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Parties

Ministério Público Federal

Autor

Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro

Autor

Companhia Siderúrgica Nacional - CSN

Réu

AMH Empreendimentos Ltda.

Réu

Procedural Posture

Ação Civil Pública / Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Inversão do ônus da prova
  2. 2 Cabimento e limites dos embargos de declaração (art. 1.022 do CPC/2015)
  3. 3 Vedação ao reexame fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão atacado enfrentou e fundamentou as teses essenciais ao deslinde da controvérsia, não havendo omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada; além disso, as alegações visavam rediscutir matéria fático-probatória, cujo reexame é vedado pela Súmula 7 do STJ, de modo que os embargos não se prestam à reforma do julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados