AREsp 1813355 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque as teses de inversão do ônus da prova e de inadequação dos honorários advocatícios não foram suscitadas no recurso especial (configurando inovação recursal) e havia óbice da Súmula n. 7/STJ ao reexame do acervo fático-probatório, impedindo o conhecimento das matérias pretendidas.

Parties
Agravante: Município de Nova Iguaçu
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Inversão Do Ônus Da Prova, Honorários Advocatícios, Súmula N. 7/stj, Enunciado Administrativo N. 3/stj, Inovação Recursal
Tributário Processual Civil Inversão Do Ônus Da Prova Honorários Advocatícios Súmula N. 7/stj Enunciado Administrativo N. 3/stj Inovação Recursal

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Parties

Município de Nova Iguaçu

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula n. 7/STJ e óbice ao reexame do acervo fático-probatório
  2. 2 Inversão do ônus da prova na ação anulatória
  3. 3 Legalidade e percentual dos honorários advocatícios

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as teses de inversão do ônus da prova e de inadequação dos honorários advocatícios não foram suscitadas no recurso especial (configurando inovação recursal) e havia óbice da Súmula n. 7/STJ ao reexame do acervo fático-probatório, impedindo o conhecimento das matérias pretendidas.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.