AREsp 1737683 - ACORDAO

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O recurso não foi conhecido quanto às alegações de ofensa ao art. 373, I e §2º do CPC/2015 e aos dispositivos do CDC por falta de indicação clara do vício (incidência, por analogia, da Súmula 284/STF), e a adoção de solução diversa exigiria reexame da matéria fático-probatória, vedado ao STJ pela Súmula 7/STJ; assim, negou-se provimento ao Agravo Interno.

Parties
Agravante: RIO GRANDE ENERGIA S.A.; Agravado: ALF AGRO INDUSTRIA DE ALIMENTOS LTDA. ME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Outcome
Agravo Interno não provido.
Legal Topics
Inversão Do Ônus Da Prova, Direito Do Consumidor, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Matéria Fático Probatória
Processual Civil Inversão Do Ônus Da Prova Direito Do Consumidor Súmula 284/stf Súmula 7/stj Matéria Fático Probatória

Case Brief

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Parties

RIO GRANDE ENERGIA S.A.

Agravante

ALF AGRO INDUSTRIA DE ALIMENTOS LTDA. ME

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 373, I e § 2º, do CPC/2015
  2. 2 Alegada violação dos arts. 2º, 4º, I, e 6º, VIII, do CDC
  3. 3 Deficiência de fundamentação do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido quanto às alegações de ofensa ao art. 373, I e §2º do CPC/2015 e aos dispositivos do CDC por falta de indicação clara do vício (incidência, por analogia, da Súmula 284/STF), e a adoção de solução diversa exigiria reexame da matéria fático-probatória, vedado ao STJ pela Súmula 7/STJ; assim, negou-se provimento ao Agravo Interno.

Court Disposition

Agravo Interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.