AREsp 2398090 - DECISAO

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O agravo foi desprovido porque o Tribunal de origem corretamente autorizou a inversão do ônus da prova em ação civil pública ambiental, em sede de tutela de urgência, diante da demonstração da probabilidade do direito e do perigo da demora e considerando a natureza objetiva da responsabilidade por dano ambiental; além disso, eventual modificação exigiria reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: João Rodrigues Oliveira; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Contra Não Admissão Do Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Inversão Do Ônus Da Prova, Tutela De Urgência, Responsabilidade Civil Objetiva, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Direito Ambiental Processo Civil Inversão Do Ônus Da Prova Tutela De Urgência Responsabilidade Civil Objetiva Prequestionamento Súmula 7/stj

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Parties

João Rodrigues Oliveira

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Contra Não Admissão Do Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Inversão do ônus da prova em ação civil pública ambiental
  2. 2 Requisitos para tutela provisória de urgência (art. 300 do CPC)
  3. 3 Impossibilidade de reexame de provas na via especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo foi desprovido porque o Tribunal de origem corretamente autorizou a inversão do ônus da prova em ação civil pública ambiental, em sede de tutela de urgência, diante da demonstração da probabilidade do direito e do perigo da demora e considerando a natureza objetiva da responsabilidade por dano ambiental; além disso, eventual modificação exigiria reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Publique-se.