AREsp 2405845 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a análise das alegações quanto à inversão do ônus da prova exigiria o reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; as razões do agravo estavam dissociadas dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 284/STF); e as agravantes não...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Inversão Do Ônus Da Prova, Súmula 7/stj, Súmulas 283 E 284/stf, Responsabilidade Objetiva, Teoria Do Risco Integral
Processo Civil Direito Ambiental Direito Civil Inversão Do Ônus Da Prova Súmula 7/stj Súmulas 283 E 284/stf Responsabilidade Objetiva Teoria Do Risco Integral

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Inversão do ônus da prova em ação indenizatória por dano ambiental
  2. 2 Vedação ao reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Razões dissociadas dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a análise das alegações quanto à inversão do ônus da prova exigiria o reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; as razões do agravo estavam dissociadas dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 284/STF); e as agravantes não impugnaram fundamento do acórdão recorrido que, por si só, seria suficiente para mantê-lo (Súmula 283/STF).

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Publique-se e intimem-se.