AREsp 2588585 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão implicaria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ); além disso, entendeu-se não preenchida a verossimilhança necessária para a inversão do ônus da prova, tendo a apelada juntado documentos e memoriais que afastaram os efeitos da revelia (art. 349 CPC).

Parties
Recorrente: JOZANNY DE SOUSA MARTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Inversão Do Ônus Da Prova, Revelia, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Do Consumidor Inversão Do Ônus Da Prova Revelia Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

JOZANNY DE SOUSA MARTINS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da inversão do ônus da prova nos termos do art. 6º, VIII, do CDC
  2. 2 Efeitos da revelia e aplicação do art. 349 do CPC
  3. 3 Impossibilidade de conhecimento do recurso especial quando exigir reexame do quadro fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão implicaria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ); além disso, entendeu-se não preenchida a verossimilhança necessária para a inversão do ônus da prova, tendo a apelada juntado documentos e memoriais que afastaram os efeitos da revelia (art. 349 CPC).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conhecer do recurso especial.