REsp 2152214 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de Recurso Especial, com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição da República, contra acórdão assim ementado: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO AMBIENTAL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INEXISTÊNCIA DE PROVA DIABÓLICA. PODER GERAL DECAUTELA. DESPROVIMENTO. 1 - Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por CARLOS ROBERTO DE SOUZA SILVA, DEYSISANTIAGO SILVA, RODRIGO GOES SILVA e ROMAR 2005 EXTRAÇÃO DE AREIA LTDA - ME em face do MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, objetivando cassar a decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal de Barrado Piraí - Seção Judiciária do Rio de Janeiro (Evento 244), que deferiu a inversão do ônus da prova requerida pelo Ministério Público Federal. 2 - O sistema processual brasileiro adota como regra geral para a distribuição do ônus probatório, que incumbe ao autor demonstrar os fatos constitutivos do seu direito e, ao réu, demonstrar os fatos extintivos, modificativos ou impeditivos da pretensão autoral, conforme disposto no art. 373 do CPC. Em virtude dessa regra processual, a adoção de meio alternativo de distribuição do ônus da prova deve se dar de modo excepcional. Contudo, a aplicação do princípio da precaução em questões de direito ambiental, justificam referida inversão. Outrossim, não há que se falar em "prova diabólica" como pretende o Agravante. A uma, porque o argumento deque os fatos apurados ocorreram há 13 anos, não procede, na medida em que a empresa ré foi constituída em2005 e; de 2006 a 2015, pelo que se colhe do processo administrativo, ocorreram diversas diligências ao local do fato, tanto por parte do Ministério Público, quanto pelo INEA e pelo DNPM, que apontaram a extração de areia, semas devidas licenças ambientais, bem como a efetiva existência de danos causados ao meio ambiente em razão da referida extração ilegal. Neste eito, a despeito do pedido de inversão do ônus da prova, o Parquet Federal não deixou de colacionar aos autos, ônus que lhe incumbia, material probatório (laudos de vistoria e notificações diversas), que certificam, primo ictu oculi, tanto a existência do dano ambiental, incluindo supressão de vegetação em área de preservação permanente, como a situação irregular dos Agravantes (Evento 1 - OUT3, OUT4, OUT5,OUT6, OUT7 dos autos originários/JFRJ). 3 - A decisão objurgada se insere no poder geral de cautela do juiz que, à vista dos elementos constantes do processo, pode melhor avaliar a presença dos requisitos necessários ao deferimento da inversão pleiteada; e, consequentemente, que o agravo de instrumento, em casos como o ora em exame, só é procedente quando o juiz dá à lei uma interpretação teratológica, fora da razoabilidade jurídica, ou quando o ato se apresenta manifestamente abusivo, o que não ocorreu in casu 4 - Agravo de Instrumento desprovido. Os Embargos de Declaração foram rejeitados. A parte recorrente afirma que os arts. 373, § 1º, 489, § 1º, IV, e 1.022, I, do CPC e 6º, VIII, do CDC foram ofendidos. Aduz que há negativa de prestação jurisdicional. O MPF emitiu parecer assim ementado: PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL. RECURSO ESPECIAL. OFENSA A DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL. ÓBICE DAS SÚMULAS N. 7 E 83 DO STJ E 284 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, APLICADA POR ANALOGIA. OMISSÃO E CONTRARIEDADE INEXISTENTES. RESPONSABILIDADE CIVIL AMBIENTAL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA PRECAUÇÃO. PARECER NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ESPECIAL E, SE CONHECIDO, POR SEU DESPROVIMENTO. É o relatório. Decido. Os arts. 489, § 1º, e 1.022 do CPC não foram ofendidos, porque o Tribunal a quo julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, embora contrariamente aos interesses da parte ora recorrente. O acórdão recorrido entendeu ser justificada a inversão do ônus da prova, por se tratar de responsabilidade civil ambiental e em virtude do poder de cautela do juízo, independentemente de ser o MPF hipossuficiente. O TRF2 consignou: O ponto nodal do presente recurso é analisar a inversão do ônus da prova, deferida pela decisão agravada. Efetivamente, o sistema processual brasileiro adota como regra geral para a distribuição do ônus probatório, o art. 373 do CPC: (..) Neste eito, incumbe ao autor demonstrar os fatos constitutivos do seu direito e, ao réu, demonstrar os fatos extintivos, modificativos ou impeditivos da pretensão autoral. Em virtude dessa regra processual, a adoção de meio alternativo de distribuição do ônus da prova deve se dar de modo excepcional. Contudo, a aplicação do princípio da precaução em questões de direito ambiental, justificam referida inversão. Neste sentido, o entedimento do Superior Tribunal de Justiça: (..) Isto porque, a Lei que instituiu a Política Nacional do Meio Ambiente funda-se em três pilares: a responsabilidade objetiva, o princípio do poluidor-pagador e a função socioambiental da propriedade. A responsabilidade objetiva, impõe àquele que lesionar o meio ambiente o dever de indenizar, independentemente do elemento subjetivo, segundo a teoria do risco integral. O conceito de poluidor é considerado em amplitude abrangente, a fim de incluir qualquer pessoa causadora de degradação ambiental, direta ou indiretamente. Neste eito, o causador da degradação deve arcar com as despesas resultantes quer das medidas de prevenção, dos atos necessários para a redução da degradação causada ou, no caso de impossibilidade de recomposição do dano, pagar indenização pelo mesmo. O Poder Público e os particulares devem prevenir os danos ambientais, incidindo, com prioridade, sobretudo, na fonte causadora da lesão. Em tal sistemática, o nexo de causalidade é robustecido no âmbito da responsabilidade civil ambiental, tendo em vista que a obrigação de reparar o dano qualifica-se como propter rem e, havendo a perpetuação do dano, haverá a perpetuação do dever de reparação, não havendo que se falar em "abusividade" da inversão do ônus da prova no caso em tela. Outrossim, não há que se falar em "prova diabólica" como pretende o Agravante. A uma, porque o argumento de que os fatos apurados ocorreram há 13 anos, não procede, na medida em que a empresa ré foi constituída em 2005 e; de 2006 a 2015, pelo que se colhe do processo administrativo, ocorreram diversas diligências ao local do fato, tanto por parte do Ministério Público, quanto pelo INEA e pelo DNPM, que apontaram a extração de areia, sem as devidas licenças ambientais, bem como a efetiva existência de danos causados ao meio ambiente em razão da referida extração ilegal. Neste eito, a despeito do pedido de inversão do ônus da prova, o Parquet Federal não deixou de colacionar aos autos, ônus que lhe incumbia, material probatório (laudos de vistoria e notificações diversas), que certificam, primo ictu oculi, tanto a existência do dano ambiental, incluindo supressão de vegetação em área de preservação permanente, como a situação irregular dos Agravantes (Evento 1 - OUT3, OUT4, OUT5, OUT6, OUT7dos autos originários/JFRJ). (..) Assim, tem-se que a decisão objurgada se insere no poder geral de cautela do juiz que, à vista dos elementos constantes do processo, pode melhor avaliar a presença dos requisitos necessários ao deferimento da inversão pleiteada; e, consequentemente, que o agravo de instrumento, em casos como o ora em exame, só é procedente quando o juiz dá à lei uma interpretação teratológica, fora da razoabilidade jurídica, ou quando o ato se apresenta manifestamente abusivo, o que não ocorreu in casu. Ademais, o aresto impugnado decidiu em conformidade com a jurisprudência do STJ, no sentido de que é admissível a inversão do ônus da prova em Ações ambientais, em homenagem ao princípio da precaução. Nessa linha: PROCESSUAL CIVIL. NA ORIGEM. CONSTITUCIONAL E AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANOS CAUSADOS EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. DEGRADAÇÃO NAS PROXIMIDADES DA LAGOA DE CATU NO MUNICÍPIO DE AQUIRAZ-CE. DESCUMPRIMENTO DOS EMBARGOS. ATUAÇÃO INEFICAZ DE AUTARQUIA ESTADUAL (SEMACE). POSSÍVEL RISCO A BEM DA UNIÃO. TUTELA DO M IO AMBIENTE. DEMANDA AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÜBLICO FEDERAL. ATRIBUIÇÃO CONSTITUCIONAL DO PARQUET. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM FEDERAL. CRITÉRIO INTUITO PERSONAE. PRECEDENTES DO STJ. ANULAÇÃO DA SENTENÇA COM DETERMINAÇÃO DE RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA REGULAR PROCESSAMENTO E INSTRUÇÃO DO FEITO. NESTA CORTE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO. AGRAVO INTERNO. ANÁLISE DAS ALEGAÇÕES. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. I - Na origem, o Ministério Público Federal e o Ministério Público do Estado de Sergipe ajuizaram ação civil pública contra José Alberto Sousa Santos, Restaurante o Caranguejo MR Ltda., Marcelo Ramos da Silva, Município de Aracaju/Sergipe, Empresa Municipal de Obras e Urbanização (EMURB), Ibama e União objetivando a adoção das medidas cabíveis para a desocupação e demolição de imóvel construído irregularmente em área de preservação permanente, às margens do Rio Poxim/SE. Na sentença, julgaram-se parcialmente procedentes os pedidos. No Tribunal, no recurso de apelação, foi dado parcial provimento aos recursos do MPF e do MP/SE, condenando os réus na obrigação de indenizar os danos ambientais e negando provimento à remessa oficial e às demais apelações. II - No STJ, cuida-se de agravo interno interposto contra decisão que negou provimento ao recurso especial. Na petição de agravo interno, a parte agravante repisa as alegações que foram objeto de análise na decisão recorrida. III - No que se refere à suposta ilegitimidade dos MPs autores para ajuizar a presente ACP, é certo que a jurisprudência do STJ há muito tempo já reconhece que o Parquet possui plena legitimidade para ajuizar ação na qual se busca a demolição de obra irregular (ex vi, REsp n. 405.982-SP, relatora Ministra Denise Arruda, julgado em 1º/6/2006). Além disso, a própria lei que rege a ACP prevê expressamente o seu cabimento para impedir e/ou reparar danos ao meio ambiente (art. 1º, III, da Lei n. 7.347/1985). IV - O acórdão recorrido encontra consonância com a jurisprudência consolidada no Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual a edificação promovida em área de preservação permanente é ilegal e deve ser demolida, com a consequente recuperação da área degradada. V - A Súmula n. 613 do STJ já prevê que "Não se admite a aplicação da teoria do fato consumado em tema de Direito Ambiental". De igual modo, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema de Repercussão Geral n. 999, decidiu que a pretensão de reparação civil (por danos morais ou materiais) em razão de danos ambientais, não está sujeita à prescrição. VI - No tocante ao pedido de "chamamento ao processo" dos demais estabelecimentos comerciais que ocupam a mesma área, o entendimento do Tribunal de origem merece ser mantido, no sentido de que o fato de não constarem todos os potencialmente poluidores não impede que outras ações civis públicas sejam ajuizadas. VII - Ademais, "A ausência de realização de audiência de conciliação não é causa de nulidade do processo quando a parte não demonstra prejuízo pela não realização do ato processual", como é o caso dos presentes autos (AgInt no AgInt no AREsp n. 1.690.837/SE, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 26/4/2021, DJe 28/4/2021). VIII - O entendimento do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que se admite a inversão do ônus da prova nas ações ambientais, em homenagem ao princípio da precaução (AgInt no REsp n. 2.052.112/MS, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 11/9/2023, DJe de 14/9/2023.) IX - Agravo interno improvido. (AgInt no REsp n. 1.867.401/SE, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 27/11/2023, DJe de 29/11/2023.) AMBIENTAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DEMANDA AMBIENTAL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PROVA DE AUSÊNCIA DE DANO. IMPOSIÇÃO AO POTENCIAL DEGRADADOR. PROVIMENTO NEGADO. 1. Na origem, cuida-se de ação civil pública na qual se alega que empreendimento destinado à industrialização de lácteos estaria emitindo poluentes em afluente do Rio Iracema, curso d"água do Estado de Santa Catarina. 2. O exame da tese defendida no recurso especial, de que a inversão do ônus da prova em matéria ambiental impõe aos supostos degradadores o ônus de demonstrar ser inofensiva a sua atividade, não exige o reexame de fatos e provas. No caso dos autos, o Tribunal de origem, mediante juízo estritamente jurídico, entendeu em relação a tal ônus que a sua inversão deve ser "limitada à demonstração de fato específico". 3. Diferentemente do acórdão recorrido, o Superior Tribunal de Justiça tem decidido que, "em homenagem ao princípio da precaução, impõe-se a inversão do ônus da prova nas ações civis ambientais, de modo a atribuir ao empreendedor a prova de que o meio ambiente permanece hígido, mesmo com o desenvolvimento de sua atividade" (AgInt no REsp 2.052.112/MS, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 14/9/2023). 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.997.103/SC, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 26/2/2024, DJe de 29/2/2024.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INVERSÃO ÔNUS DA PROVA EM AÇÕES DE DEGRADAÇÃO AMBIENTAL. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO PARA DEFERIR DENUNCIAÇÃO À LIDE. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 07/STJ. INCIDÊNCIA. PRINCÍPIO DA PRECAUÇÃO. INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO. CONSONÂNCIA COM ORIENTAÇÃO DESTA CORTE. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - Rever o entendimento do tribunal de origem, que consignou a manutenção da denunciação à lide, demandaria necessário revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso especial, à luz do óbice contido na Súmula n. 7/STJ. III - O acórdão recorrido está em consonância com orientação desta Corte, segundo a qual, em homenagem ao princípio da precaução, impõe-se a inversão do ônus da prova nas ações civis ambientais, de modo a atribuir ao empreendedor a prova de que o meio ambiente permanece hígido, mesmo com o desenvolvimento de sua atividade. Precedentes. IV - Não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida. V - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. VI - Agravo Interno improvido. (AgInt no REsp n. 2.052.112/MS, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 11/9/2023, DJe de 14/9/2023.) Ante o exposto, nego provimento ao Recurso Especial . Publique-se. Intimem-se. EMENTA