AREsp 2688920 - DECISAO

DECISÃO Examina-se agravo em recurso especial interposto por OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL contra decisão que inadmitiu recurso especial fundamentado nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional. Agravo em recurso especial interposto em: 20/5/2024. Concluso ao gabinete em: 16/8/2024. Ação: Adimplemento contratual ajuizada por Lumina Participações e Aquisições Ltda em face da agravante. Decisão interlocutória: reconheceu a legitimidade processual das partes e o interesse de agir da autora, além de inverter o ônus probatório, tendo em conta que a autora é cessionária de contratos de participação acionária regidos pelo CDC, entre outras. Acórdão: negou provimento ao agravo de instrumento interposto pela agravante, conforme ementa a seguir (fl. 190): Direito Processual Civil. Agravo de instrumento. Ilegitimidade ad causam e interesse de agir. Matéria não prevista no rol do art. 1.015 do CPC, e que poderá ser utilmente apreciada em futura apelação a ser interposta. Não conhecimento parcial do recurso. Inversão do ônus da prova. Possibilidade. Cessão de crédito decorrente de relação de consumo. Manutenção da natureza do crédito, permitindo-se levar a efeito a referida inversão como mecanismo da facilitação de defesa do consumidor em juízo. Aplicação, ao presente caso, dos fundamentos determinantes utilizados pelo STF no RE 631537/RS, para concluir que a cessão de crédito alimentício não implica a alteração de sua natureza. Precedente do STJ nesse sentido. Recurso parcialmente conhecido, e, nessa parte, ao qual se nega provimento. Embargos de Declaração: opostos pelo agravante, foram rejeitados. Recurso especial: alega violação dos arts. 2º e 6º, VIII, ambos do CDC; 373, I, § 1º; 489, § 1º, IV; 1.015 e 1.022, todos do CPC; 100, § 1º, da Lei 6.404/76; 290 e 299, ambos do CC, bem como dissídio jurisprudencial. Além de negativa de prestação jurisdicional, sustenta: i) o cabimento do agravo de instrumento; ii) a aplicação da regra geral da distribuição do ônus probatório; iii) a ausência de comprovação do pagamento do custo de serviço para a exibição dos contratos de participação financeira, e iv) a ilegitimidade ativa da recorrida. RELATADO O PROCESSO, DECIDE-SE. - Da violação do art. 1.022 do CPC É firme a jurisprudência do STJ no sentido de que não há ofensa ao art. 1.022 do CPC quando o Tribunal de origem, aplicando o direito que entende cabível à hipótese soluciona integralmente a controvérsia submetida à sua apreciação, ainda que de forma diversa daquela pretendida pela parte. A propósito, confira-se: REsp n. 2.095.460/SP, Terceira Turma, DJe de 15/2/2024 e AgInt no AREsp n. 2.325.175/SP, Quarta Turma, DJe de 21/12/2023. No particular, verifica-se que o acórdão recorrido decidiu, fundamentada e expressamente, acerca do não cabimento do agravo de instrumento para discutir legitimidade ativa e passiva, bem como o interesse de agir (fls. 192 e 195), de maneira que os embargos de declaração opostos pela parte agravante, de fato, não comportavam acolhimento. Assim, observado o entendimento dominante desta Corte acerca do tema, não há que se falar em violação do art. 1.022 do CPC, incidindo, quanto ao ponto a Súmula 568/STJ. - Da violação do art. 489 do CPC Do exame do acórdão recorrido, constata-se que as questões de mérito foram devidamente analisadas e discutidas, de modo que a prestação jurisdicional foi esgotada. É importante salientar que a ausência de manifestação a respeito de determinado ponto não deve ser confundida com a adoção de razões contrárias aos interesses da parte. Logo, não há contrariedade ao art. 489 do CPC, pois o Tribunal de origem decidiu de modo claro e fundamentado. No mesmo sentido: AgInt nos EDcl no AREsp 1547208/SP, TERCEIRA TURMA, DJe 19/12/2019 e AgInt no AREsp 1480314/RJ, QUARTA TURMA, DJe 19/12/2019. - Da ausência de prequestionamento O acórdão recorrido não decidiu acerca do art. 100, § 1º, da Lei 6.404/76, indicado como violado, apesar da oposição de embargos de declaração. Por isso, o julgamento do recurso especial é inadmissível. Aplica-se, na hipótese, a Súmula 211/STJ. Nesse sentido: AgInt no REsp n. 1.820.915/SP, 3ª Turma, DJe de 17/4/2024 e AgInt no AREsp n. 2.116.675/MG, 4ª Turma, DJe de 2/5/2024. - Do reexame de fatos e provas O TJ/RJ, ao analisar o recurso interposto pela agravante, concluiu o seguinte (e-STJ fls. 197-200): Dito isso, é de se ressaltar que o Código de Defesa do Consumidor se aplica aos contratos de participação financeira, e isso sequer foi questionado pela agravante. Cumpre estabelecer, no entanto, se a natureza desse crédito permaneceria após a cessão. Ao julgar o RE 631537/RS, o STF teve a oportunidade de analisar a matéria, ao se debruçar sobre a cessão de crédito retratado em precatório de natureza alimentar. .. . Veja-se que o STF procurou preservar a natureza do crédito cedido - como se alimentar fosse - com o propósito de preservar a atratividade do crédito, e, com isso, beneficiar a parte mais vulnerável que se insere no mercado. Pois esse raciocínio pode ser empregado no caso em questão, na medida em que a manutenção da qualidade de crédito de consumo conserva o interesse em sua aquisição, beneficiando o consumidor-investidor. Importante notar que esse mesmo raciocínio foi adotado pelo STJ, ao manter como condominial crédito cedido a fundo de investimentos, com as consequências daí decorrentes .. . .. . Como se vê do inteiro teor do julgado, adotou-se, para a cessão de crédito, o mesmo raciocínio utilizado em relação à sub-rogação pelo pagamento (art. 349 do CC). Dessa forma, faz-se imperiosa a adoção da inversão do ônus da prova prevista no Código de Defesa do Consumidor em prol da agravada, que se afirma cessionária de créditos de consumo. Eventual procedência de suas alegações é matéria que deverá ser examinada ao final do processo, e não neste momento, ao contrário do que parece fazer crer a recorrente. Também em sede de embargos de declaração assim se pronunciou (fl. 249): Inicialmente, quanto ao não conhecimento parcial do recurso, a embargante manifesta mero inconformismo com o resultado do julgamento, sem suscitar qualquer omissão, contradição, obscuridade ou equívoco material. Vale salientar que, muito embora a embargante faça alusão ao entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de se atribuir, ao rol de hipóteses de cabimento do agravo de instrumento, uma "taxatividade mitigada" (tema repetitivo nº 988), ainda assim não é o caso de se admitir o recurso, pois não há qualquer urgência capaz de tornar inútil o julgamento de uma futura apelação a ser interposta. Ademais, a questão que, nas palavras da embargante, poderia "conformar a instrução" é unicamente a inversão do ônus probatório, que foi devidamente apreciada e julgada. Portanto, sem razão a embargante. Quanto à aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao caso, tampouco se vislumbra qualquer equívoco de premissa. O acórdão foi absolutamente claro em distinguir as posições de cedente e cessionário do contrato de participação financeira, e de apontar que a insurgência da embargante consiste em aplicar o CDC à figura do cessionário. A possibilidade dessa aplicação foi devidamente enfrentada e julgada, com a utilização de julgados dos tribunais superiores como precedentes (fls. 198/200). Desse modo, alterar o decidido no acórdão impugnado, quanto ao ponto, exige o reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. - Da divergência jurisprudencial Além disso, a incidência da Súmula 7 desta Corte acerca do tema que se supõe divergente impede o conhecimento da insurgência veiculada pela alínea "c" do art. 105, III, da Constituição da República. Isso porque, a demonstração da divergência não pode estar fundamentada em questões de fato, mas apenas na interpretação do dispositivo legal. Nesse sentido: AgInt no AREsp n. 1.974.371/RJ, Terceira Turma, DJe de 22/11/2023 e REsp n. 1.907.171/RJ, Quarta Turma, DJe de 11/1/2024. Forte nessas razões, CONHEÇO do agravo e, com fundamento no art. 932, III e IV, "a", do CPC, bem como na Súmula 568/STJ, CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO. Deixo de majorar os honorários na forma do art. 85, §11, do CPC, visto que não foram arbitrados no julgamento do recurso pelo Tribunal de origem. Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar sua condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO DO ART. 489 DO CPC. INOCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. DISSÍDIO PREJUDICADO. 1. Ação de Adimplemento contratual. 2. Ausentes os vícios do art. 1.022 do CPC, rejeitam-se os embargos de declaração. 3. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação do art. 489 do CPC. 4. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados, não obstante a interposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial. 5. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 6. A incidência da Súmula 7/STJ prejudica a análise do dissídio jurisprudencial pretendido. Precedentes desta Corte. 7. Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.