AREsp 2604539 - ACORDAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

1. 1 Incidência da Súmula 283/STF por existência de fundamento inatacado
2. 2 Aplicabilidade do art. 513, §4º, do CPC quanto à intimação pessoal do devedor quando o cumprimento de sentença é instaurado mais de um ano após o trânsito em julgado
3. 3 Caracterização e requisitos para inversão do ônus da prova nos termos do art. 6º, VIII, do CDC

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque subsiste fundamento suficiente e inatacado no acórdão recorrido (aplicação do art. 513, §4º, do CPC quanto à intimação pessoal do devedor), impedindo o conhecimento da insurgência nos termos da Súmula 283/STF; ademais, a pretensão de inverter o ônus da prova demandaria análise do acervo fático-probatório quanto à verossimilhança e hipossuficiência, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

• Manter a decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.