AREsp 2758230 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica e consistente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (incidência da Súmula 7 e cabimento da inversão do ônus da prova), incumprindo o art. 932, III, do CPC e o princípio da dialeticidade, razão pela qual não merece conhecimento o recurso especial.

Parties
Agravante: CARDIESEL LTDA. EM RECUPERACAO JUDICIAL; Agravado: JP CONSTRUCOES TRANSPORTES SERVICOS E LOCACOES DE EQUIPAMENTOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual
Outcome
Nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Inversão Do Ônus Da Prova, Indenização Por Danos Materiais E Morais, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Direito Do Consumidor Inversão Do Ônus Da Prova Indenização Por Danos Materiais E Morais Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

CARDIESEL LTDA. EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante

JP CONSTRUCOES TRANSPORTES SERVICOS E LOCACOES DE EQUIPAMENTOS LTDA.

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 7 do STJ quanto ao reexame de contexto fático-probatório
  3. 3 Cabimento da inversão do ônus da prova em relação de consumo

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica e consistente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (incidência da Súmula 7 e cabimento da inversão do ônus da prova), incumprindo o art. 932, III, do CPC e o princípio da dialeticidade, razão pela qual não merece conhecimento o recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.