AREsp 2842697 - DECISAO

AREsp 2842697 - DECISAO

Parties
Agravantes: VOTORANTIM CIMENTOS S.A. E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1042 Do Cpc/2015) / Conhecimento Do Agravo; Decisão Por Não Conhecer Do Recurso Especial
Legal Topics
Inversão Do Ônus Da Prova, Responsabilidade Civil Por Dano Ambiental, Hipossuficiência, Súmula 7/stj (impossibilidade De Reexame De Provas), Súmula 83/stj (consumidor Por Equiparação)
Direito Ambiental Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Inversão Do Ônus Da Prova Responsabilidade Civil Por Dano Ambiental Hipossuficiência Súmula 7/stj (impossibilidade De Reexame De Provas) Súmula 83/stj (consumidor Por Equiparação)

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Parties

VOTORANTIM CIMENTOS S.A. E OUTROS

Agravantes

Procedural Posture

Agravo (art. 1042 Do Cpc/2015) / Conhecimento Do Agravo; Decisão Por Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação do Código de Defesa do Consumidor a vítimas de dano ambiental (bystanders)
  3. 3 Possibilidade e requisitos da inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, CDC; art. 373, §1º, CPC)