AREsp 2738590 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acolhimento da tese recursal demandaria reexame do quadro fático-probatório, procedimento vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e porque a inversão do ônus da prova não afasta a necessidade de comprovação mínima dos fatos constitutivos do direito alegado pelo autor.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 06/05/2025 a 12/05/2025)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Inversão Do Ônus Da Prova, Reexame De Fatos E Provas, Admissibilidade De Recurso, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Inversão Do Ônus Da Prova Reexame De Fatos E Provas Admissibilidade De Recurso Súmula 7/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 06/05/2025 a 12/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se a inversão do ônus da prova em relação de consumo dispensa a comprovação mínima dos fatos constitutivos do direito alegado pelo autor
  2. 2 Se o reexame de fatos e provas é compatível com o recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acolhimento da tese recursal demandaria reexame do quadro fático-probatório, procedimento vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e porque a inversão do ônus da prova não afasta a necessidade de comprovação mínima dos fatos constitutivos do direito alegado pelo autor.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial