AREsp 2811371 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a alteração da distribuição do ônus da prova postulada pela agravante implicaria reexame dos elementos fático-probatórios dos autos, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; ademais, o Tribunal de origem entendeu que não ficou demonstrada...

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Parties
Agravante: Jaisy Cantizani Malafaia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado (acórdão)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Inversão Do Ônus Da Prova, Súmula 7/stj, Embargos À Execução, Reexame De Provas
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Inversão Do Ônus Da Prova Súmula 7/stj Embargos À Execução Reexame De Provas

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Parties

Jaisy Cantizani Malafaia

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Se a inversão do ônus da prova prevista no Código de Defesa do Consumidor deveria ser aplicada no caso concreto
  2. 2 Se a análise do recurso especial demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a alteração da distribuição do ônus da prova postulada pela agravante implicaria reexame dos elementos fático-probatórios dos autos, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; ademais, o Tribunal de origem entendeu que não ficou demonstrada hipossuficiência técnica e que a incidência da legislação consumerista não autoriza inversão automática do ônus da prova.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial