AREsp 2856866 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque acolher o pedido de inversão do ônus da prova exigiria revolver o acervo fático-probatório dos autos, providência vedada pelo óbice da Súmula nº 7/STJ, e porque não houve demonstração de impossibilidade ou hipossuficiência que justificasse a redistribuição do ônus probatório.

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Parties
Agravante: JANAINA MARQUES DE PINHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento Por Turma, Sessão Virtual, Negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Inversão Do Ônus Da Prova, Súmula Nº 7/stj, Tema Nº 680/stj, Prova Diabólica, Ônus Da Prova (art. 373 Cpc)
Processual Civil Ação Indenizatória Danos Materiais Danos Morais Dano Ambiental Atividade Pesqueira Inversão Do Ônus Da Prova Súmula Nº 7/stj +3 more

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Parties

JANAINA MARQUES DE PINHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento Por Turma, Sessão Virtual, Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Indeferimento da inversão do ônus da prova quanto à condição de pescador
  2. 2 Incidência da Súmula nº 7/STJ que impede reexame do conjunto fático-probatório
  3. 3 A necessidade de comprovação mínima do fato constitutivo do direito pelo autor

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque acolher o pedido de inversão do ônus da prova exigiria revolver o acervo fático-probatório dos autos, providência vedada pelo óbice da Súmula nº 7/STJ, e porque não houve demonstração de impossibilidade ou hipossuficiência que justificasse a redistribuição do ônus probatório.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.