AREsp 2836657 - ACORDAO

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O acórdão recorrido examinou de forma fundamentada as questões relevantes; as razões do recurso especial mostraram-se dissociadas da matéria decidida, atraindo o óbice da Súmula 284/STF; e a modificação da decisão sobre a inversão do ônus da prova exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. Assim, nega-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: JOSE SOARES NOBREGA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (agravo De Instrumento, Ação Indenizatória) / Julgamento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Inversão Do Ônus Da Prova, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Art. 1.022 Do CPC, Lei 6.938/81 Arts. 3º, 4º E 14, Atividade Pesqueira, Agravos (interno E Em Recurso Especial)
Processual Civil Direito Ambiental Responsabilidade Civil Inversão Do Ônus Da Prova Súmula 284/stf Súmula 7/stj Art. 1.022 Do CPC Lei 6.938/81 Arts. 3º, 4º E 14 +2 more

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Parties

JOSE SOARES NOBREGA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (agravo De Instrumento, Ação Indenizatória) / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Alegada negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 Deficiência de fundamentação do recurso especial e óbice da Súmula 284/STF
  3. 3 Inversão do ônus da prova em ações de degradação ambiental

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido examinou de forma fundamentada as questões relevantes; as razões do recurso especial mostraram-se dissociadas da matéria decidida, atraindo o óbice da Súmula 284/STF; e a modificação da decisão sobre a inversão do ônus da prova exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. Assim, nega-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno