AREsp 3008394 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque as razões recursais apresentadas estavam dissociadas dos fundamentos utilizados no acórdão recorrido, atraindo o óbice da Súmula 284/STF; o acórdão recorrido, ademais, aplicou o art. 373, §1º, do CPC ao distribuir o ônus da prova em razão da maior facilidade probatória da parte que praticou o ato administrativo.

Parties
Agravante: INSTITUTO AGUA E TERRA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Inversão Do Ônus Da Prova, Licenciamento Ambiental, Princípio Da Precaução, Súmula 618/stj, Súmula 284/stf, Admissibilidade De Recurso Especial, Presunção De Legalidade Do Ato Administrativo
Administrativo Processo Civil Direito Ambiental Inversão Do Ônus Da Prova Licenciamento Ambiental Princípio Da Precaução Súmula 618/stj Súmula 284/stf +2 more

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Parties

INSTITUTO AGUA E TERRA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da inversão do ônus da prova em face do Poder Público quando atua como mero licenciador ambiental
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 618/STJ
  3. 3 Interpretação do art. 373, § 1º, do CPC quanto à distribuição do ônus da prova

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque as razões recursais apresentadas estavam dissociadas dos fundamentos utilizados no acórdão recorrido, atraindo o óbice da Súmula 284/STF; o acórdão recorrido, ademais, aplicou o art. 373, §1º, do CPC ao distribuir o ônus da prova em razão da maior facilidade probatória da parte que praticou o ato administrativo.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.