AREsp 3029984 - DECISAO

AREsp 3029984 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação quanto à indicação precisa do dispositivo federal supostamente violado (incidência da Súmula 284/STF) e porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ); determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: TRANSPORTES ELOARGE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Inversão Do Ônus Da Prova, Preclusão, Cobertura Contratual, Reexame De Prova, Honorários Advocatícios
Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Direito Contratual/segurador Inversão Do Ônus Da Prova Preclusão Cobertura Contratual Reexame De Prova Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

TRANSPORTES ELOARGE LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se houve aplicação integral da inversão do ônus da prova prevista no art. 6º do CDC e art. 373, §1º, do CPC
  2. 2 Se houve preclusão quanto à discussão da existência e extensão dos danos em razão de decisão saneadora impugnável por agravo de instrumento (art. 1.015 do CPC)
  3. 3 Se o recurso especial demandaria reexame do acervo fático-probatório, atraindo a Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação quanto à indicação precisa do dispositivo federal supostamente violado (incidência da Súmula 284/STF) e porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ); determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados os limites percentuais aplicáveis e eventual concessão de justiça gratuita.
  • Publique-se.