AREsp 3000545 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao recurso porque o acórdão recorrido corretamente assentou que a inversão do ônus da prova não desonera o consumidor da apresentação de prova mínima dos pagamentos para fins de repetição de indébito; além disso, para afastar tal exigência seria necessário reexaminar o conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ, e não foi demonstrada divergência jurisprudencial apta a autorizar o recurso especial, atraindo-se a Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante: GIDEÕES MISSIONÁRIOS DA ÚLTIMA HORA - GMUH
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgado Agravo Conhecido E Recurso Especial Negado Provimento
Outcome
Agrav o conhecido para conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento.
Legal Topics
Inversão Do Ônus Da Prova, Repetição De Indébito, Prova Mínima, Liquidação/cumprimento De Sentença, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Divergência Jurisprudencial
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Inversão Do Ônus Da Prova Repetição De Indébito Prova Mínima Liquidação/cumprimento De Sentença Súmula 7/stj Súmula 83/stj +1 more

Case Brief

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Parties

GIDEÕES MISSIONÁRIOS DA ÚLTIMA HORA - GMUH

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgado Agravo Conhecido E Recurso Especial Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se a inversão do ônus da prova exime o consumidor da apresentação de prova mínima dos pagamentos na fase de liquidação/execução
  2. 2 Se a extensão irrestrita da inversão à fase executiva demanda reexame do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ
  3. 3 Se há divergência jurisprudencial apta a autorizar o conhecimento do recurso especial nos termos do art. 1.029, § 1º, do CPC e art. 255 do RISTJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque o acórdão recorrido corretamente assentou que a inversão do ônus da prova não desonera o consumidor da apresentação de prova mínima dos pagamentos para fins de repetição de indébito; além disso, para afastar tal exigência seria necessário reexaminar o conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ, e não foi demonstrada divergência jurisprudencial apta a autorizar o recurso especial, atraindo-se a Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Agrav o conhecido para conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento.

Orders

  • Agravo conhecido para conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento
  • Negar provimento ao recurso especial