AREsp 3037179 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento das questões federais suscitadas (incidência, por analogia, da Súmula 282/STF) e porque o provimento da pretensão exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; adicionalmente, majoraram-se os honorários sucumbenciais para 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: Maria de Fátima de Lima; Recorrido: Banco do Brasil S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Da Terceira Turma; Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Inversão Do Ônus Da Prova, Prequestionamento, Danos Morais, Súmula N.º 7/stj, Súmula N.º 282/stf, Contrato De Empréstimo Consignado, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Inversão Do Ônus Da Prova Prequestionamento Danos Morais Súmula N.º 7/stj Súmula N.º 282/stf +2 more

Case Brief

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Parties

Maria de Fátima de Lima

Recorrente

Banco do Brasil S/A

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Da Terceira Turma; Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento das matérias apontadas como violadas
  2. 2 Inversão do ônus da prova
  3. 3 Regularidade da renovação de contrato de empréstimo consignado e vício de consentimento

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento das questões federais suscitadas (incidência, por analogia, da Súmula 282/STF) e porque o provimento da pretensão exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; adicionalmente, majoraram-se os honorários sucumbenciais para 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Majorar os honorários sucumbenciais para 15% (quinze por cento) em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.