AREsp 3044231 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo por deficiência de fundamentação recursal (aplicação da Súmula n. 284/STF), pela ausência de embargos de declaração que permitissem o prequestionamento; além disso, o Tribunal de origem corretamente reconheceu os eventos geológicos como fato notório nos termos do art. 374, I, do CPC, tornando desnecessária a inversão do ônus da prova, e não houve decisão regional sobre a responsabilidade objetiva nos termos dos arts. 186 e 927 do CC que pudesse ser objeto de recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Inversão Do Ônus Da Prova, Responsabilidade Civil, Fato Notório, Recurso Especial, Prequestionamento
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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da inversão do ônus da prova em ação indenizatória por eventos geológicos
  2. 2 Caracterização dos eventos geológicos como fato notório nos termos do art. 374, I, do CPC
  3. 3 Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e da legislação ambiental ao caso

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo por deficiência de fundamentação recursal (aplicação da Súmula n. 284/STF), pela ausência de embargos de declaração que permitissem o prequestionamento; além disso, o Tribunal de origem corretamente reconheceu os eventos geológicos como fato notório nos termos do art. 374, I, do CPC, tornando desnecessária a inversão do ônus da prova, e não houve decisão regional sobre a responsabilidade objetiva nos termos dos arts. 186 e 927 do CC que pudesse ser objeto de recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se e intimem-se.