AREsp 3143745 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque o acórdão recorrido assentou fundamento autônomo e suficiente (atribuição da inversão do ônus da prova com base no art. 373, §1º, do CPC e na teoria da carga dinâmica), que não foi impugnado especificamente pelo recorrente (Súmula 283/STF), e porque o exame pretendido demandaria reavaliação de matéria fático-probatória vedada em Recurso Especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL SA; Agravada: AUTORA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2026
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial (conhecido O Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Inversão Do Ônus Da Prova, Aplicabilidade Do Código De Defesa Do Consumidor (cdc), PASEP, Teoria Da Carga Dinâmica Da Prova, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Inversão Do Ônus Da Prova Aplicabilidade Do Código De Defesa Do Consumidor (cdc) PASEP Teoria Da Carga Dinâmica Da Prova Súmula 283/stf +1 more

Case Brief

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Parties

BANCO DO BRASIL SA

Agravante

AUTORA

Agravada

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial (conhecido O Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do Código de Defesa do Consumidor nas relações envolvendo PASEP e a consequente possibilidade de inversão do ônus da prova
  2. 2 Aplicabilidade da teoria da carga dinâmica da prova (art. 373, §1º, do CPC) para redistribuição do ônus probatório
  3. 3 Existência de dissídio jurisprudencial apto a autorizar o Recurso Especial pela alínea c do art. 105, III, da CF/88

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque o acórdão recorrido assentou fundamento autônomo e suficiente (atribuição da inversão do ônus da prova com base no art. 373, §1º, do CPC e na teoria da carga dinâmica), que não foi impugnado especificamente pelo recorrente (Súmula 283/STF), e porque o exame pretendido demandaria reavaliação de matéria fático-probatória vedada em Recurso Especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.