AREsp 3082385 - ACORDAO

Parties: Agravante/recorrente: NEWE SEGUROS S.A.; Recorrido/segurado: Guilherme Gorri Pareja Evangelista; Representante Legal Do Recorrido: Fernando Costa Cardoso
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 07 April 2026
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial (agravo De Instrumento Em Ação De Cobrança) / Julgamento Colegiado Em Sessão Virtual (agravo Conhecido; Recurso Especial Conhecido Parcialmente E Negado Provimento)
Legal Topics: Inversão Do Ônus Da Prova, Hipossuficiência Técnica, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 7/stj, Prequestionamento, Súmula 282/stf

Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Direito Securitário Inversão Do Ônus Da Prova Hipossuficiência Técnica Negativa De Prestação Jurisdicional Súmula 7/stj +2 more

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Parties

NEWE SEGUROS S.A.

Agravante/recorrente

Guilherme Gorri Pareja Evangelista

Recorrido/segurado

Fernando Costa Cardoso

Representante Legal Do Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (agravo De Instrumento Em Ação De Cobrança) / Julgamento Colegiado Em Sessão Virtual (agravo Conhecido; Recurso Especial Conhecido Parcialmente E Negado Provimento)

Legal Issues

1 Negativa de prestação jurisdicional
2 Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor ao contrato de seguro agrícola
3 Requisitos para inversão do ônus da prova (hipossuficiência/verossimilhança)