AREsp 2847354 - ACORDAO

AREsp 2847354 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque a pretensão exigia reexame do conjunto fático-probatório (verossimilhança e hipossuficiência) obstado pela Súmula n. 7 do STJ, e porque não foi demonstrado o dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico e similitude fática nos termos do art. 1.029, § 1º, do CPC e do art. 255, § 1º, do RISTJ.

Parties
Agravante: CONDOMÍNIO SPAZIO DELL"ACQUA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Negado Provimento
Outcome
Agravo em recurso especial desprovido
Legal Topics
Inversão Do Ônus Da Prova, Dissídio Jurisprudencial, Súmula N. 7 Do STJ
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Inversão Do Ônus Da Prova Dissídio Jurisprudencial Súmula N. 7 Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CONDOMÍNIO SPAZIO DELL"ACQUA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da inversão do ônus da prova à luz do art. 373, § 1º, do CPC e do art. 6º, VIII, do CDC
  2. 2 Presença de dissídio jurisprudencial apto ao conhecimento do recurso especial pela alínea c do art. 105, III, da Constituição Federal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque a pretensão exigia reexame do conjunto fático-probatório (verossimilhança e hipossuficiência) obstado pela Súmula n. 7 do STJ, e porque não foi demonstrado o dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico e similitude fática nos termos do art. 1.029, § 1º, do CPC e do art. 255, § 1º, do RISTJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial desprovido

Orders

  • Negado provimento ao agravo em recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, em razão da inexistência de prévia fixação na origem.