AREsp 3055634 - ACORDAO

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O agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem, ao analisar as circunstâncias do caso, concluiu que não havia comprovação da hipossuficiência e da verossimilhança necessárias à inversão do ônus da prova, e a modificação desse entendimento exigiria o revolvimento de matéria fático‑probatória vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, não houve prequestionamento quanto ao art. 373, § 1º, do CPC, atraindo as Súmulas 282 e 356 do STF.

Parties
Recorrente: CARLOS ANTONIO DE PAULA MENDONÇA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial (julgamento Pela Quarta Turma)
Outcome
Agravo conhecido; Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Inversão Do Ônus Da Prova, Súmula 7/stj, Prequestionamento (súmulas 282 E 356/stf), Hipossuficiência, Embargos À Execução
Processual Civil Direito Do Consumidor Inversão Do Ônus Da Prova Súmula 7/stj Prequestionamento (súmulas 282 E 356/stf) Hipossuficiência Embargos À Execução

Case Brief

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Parties

CARLOS ANTONIO DE PAULA MENDONÇA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial (julgamento Pela Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da inversão do ônus da prova com base no art. 6º, VIII, do CDC
  2. 2 Aplicação do art. 373, § 1º, do CPC/2015 e necessidade de prequestionamento
  3. 3 Impedimento de reexame de questões fático‑probatórias em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem, ao analisar as circunstâncias do caso, concluiu que não havia comprovação da hipossuficiência e da verossimilhança necessárias à inversão do ônus da prova, e a modificação desse entendimento exigiria o revolvimento de matéria fático‑probatória vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, não houve prequestionamento quanto ao art. 373, § 1º, do CPC, atraindo as Súmulas 282 e 356 do STF.

Court Disposition

Agravo conhecido; Recurso especial não conhecido

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.