REsp 2254697 - ACORDAO

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Tratando-se de questão jurídica sobre a possibilidade de inverter o ônus da prova à luz da moldura fática adotada pelo acórdão recorrido, não se exige reexame de provas (afasta-se o óbice da Súmula 7/STJ); a Súmula 618/STJ e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admitem a inversão do ônus da prova em ações de degradação ambiental, sendo que, quando o Ministério Público atua como substituto processual da coletividade, não se exige demonstração de hipossuficiência individual para autorizar a redistribuição probatória; por tais fundamentos, restabeleceu-se a decisão de primeiro grau que concedeu a inversão do ônus da prova.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Recorrida: PARTICULAR; Recorrida: MUNICÍPIO DE MONTE CASTELO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Conhecido E Parcialmente Provido Pela Segunda Turma
Outcome
Recurso especial conhecido e parcialmente provido
Legal Topics
Inversão Do Ônus Da Prova, Ação Civil Pública, Súmula 618/stj, Princípio Da Precaução, Hipossuficiência Processual, Ônus Probatório Dinâmico
Processual Civil Processual Administrativo Direito Ambiental Inversão Do Ônus Da Prova Ação Civil Pública Súmula 618/stj Princípio Da Precaução Hipossuficiência Processual +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Recorrente

PARTICULAR

Recorrida

MUNICÍPIO DE MONTE CASTELO

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Conhecido E Parcialmente Provido Pela Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de inversão do ônus da prova em ação civil pública ambiental
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 618/STJ
  3. 3 Necessidade de reexame fático e incidência da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Tratando-se de questão jurídica sobre a possibilidade de inverter o ônus da prova à luz da moldura fática adotada pelo acórdão recorrido, não se exige reexame de provas (afasta-se o óbice da Súmula 7/STJ); a Súmula 618/STJ e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admitem a inversão do ônus da prova em ações de degradação ambiental, sendo que, quando o Ministério Público atua como substituto processual da coletividade, não se exige demonstração de hipossuficiência individual para autorizar a redistribuição probatória; por tais fundamentos, restabeleceu-se a decisão de primeiro grau que concedeu a inversão do ônus da prova.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e parcialmente provido

Orders

  • Restabelecer a decisão de primeiro grau que concedeu a inversão do ônus da prova