AREsp 3203022 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque não se comprovou omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido (art. 1.022 CPC), a inversão do ônus da prova foi aplicada fundadamente com base no art. 6º, VIII, do CDC diante da hipossuficiência e da verossimilhança das alegações, e eventual modificação demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2026
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Inversão Do Ônus Da Prova, Ônus Da Prova, Recurso Especial, Agravo, Danos Morais, Perícia Médica, Hipossuficiência, Verossimilhança
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Parties

BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão/obscuridade do acórdão quanto ao alcance da inversão do ônus da prova (art. 1.022, I e II, do CPC)
  2. 2 Alcance da inversão do ônus da prova quanto à comprovação da invalidez/estado de saúde da segurada
  3. 3 Se a inversão do ônus da prova pode atingir a demonstração dos danos morais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque não se comprovou omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido (art. 1.022 CPC), a inversão do ônus da prova foi aplicada fundadamente com base no art. 6º, VIII, do CDC diante da hipossuficiência e da verossimilhança das alegações, e eventual modificação demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Incabível a majoração de honorários (artigo 85, § 11, do CPC/15)
  • Publique-se