AREsp 3154527 - ACORDAO

O Tribunal conheceu do agravo e não conheceu do recurso especial porque entendeu que o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente sobre a inversão do ônus da prova em relação de consumo e que modificar essa conclusão exigiria revolucionar o conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula n. 7 do STJ.

Parties: Agravante: EQUATORIAL GOIÁS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A; Agravada: parte agravada
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 03 June 2026
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento (sessão Virtual)
Outcome: Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics: Inversão Do Ônus Da Prova, Ônus Da Prova, Fundamentação Judicial (art. 489 §1º, IV, Cpc), Súmula 7/stj, Reexame De Matéria Fática

Processo Civil Processo Administrativo Direito Do Consumidor Inversão Do Ônus Da Prova Ônus Da Prova Fundamentação Judicial (art. 489 §1º, Iv, Cpc) Súmula 7/stj Reexame De Matéria Fática

Case Brief

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Parties

EQUATORIAL GOIÁS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A

Agravante

parte agravada

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

1 ofensa ao art. 489, §1º, inciso IV do CPC
2 inversão do ônus da prova em relação de consumo
3 aplicação do art. 6º, VIII do CDC

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Por tratar-se de recurso interposto contra decisão interlocutória sem prévia fixação de honorários, não incide o art. 85, § 11, do CPC.