REsp 2114918 - DECISAO

Acolher os embargos de declaração para sanar a omissão sobre a inversão dos ônus sucumbenciais, porque o recurso especial foi provido para reconhecer a inexistência do direito às parcelas atrasadas relativas à incorporação de quintos/décimos no período entre 8/4/1998 e 5/9/2001, tornando improcedente a demanda originária e exigindo a inversão da sucumbência.

Parties: Embargante: União; Embargada: parte autora
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 19 August 2025
Procedural Posture: Recurso Especial / Embargos De Declaração
Outcome: Embargos de declaração acolhidos.
Legal Topics: Inversão Dos Ônus Sucumbenciais, Incorporação De Quintos/décimos, Honorários Advocatícios, Parcelas Atrasadas

Processual Civil Administrativo Inversão Dos Ônus Sucumbenciais Incorporação De Quintos/décimos Honorários Advocatícios Parcelas Atrasadas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 4 Party arguments 2

Parties

União

Embargante

parte autora

Embargada

Procedural Posture

Recurso Especial / Embargos De Declaração

Legal Issues

1 Omissão quanto à inversão dos ônus sucumbenciais
2 Existência ou não de direito às parcelas atrasadas relativas à incorporação de quintos/décimos no período entre 8/4/1998 e 5/9/2001
3 Consequência da improcedência do pedido quanto à distribuição da sucumbência

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos.

Orders

Embargos de declaração acolhidos para sanar a omissão quanto à inversão dos ônus sucumbenciais.
Publique-se.