AREsp 1693232 - DECISAO

AREsp 1693232 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial, mas negou-se provimento porque a análise das questões suscitadas demandaria reexame do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, vedados pelas Súmulas 7 e 5 do STJ; ademais, aplicou-se o art. 85, §11 do CPC/2015 para majorar honorários em função do trabalho recursal.

Parties
Agravante/recorrente: GT ALIMENTOS EIRELI; Agravante/recorrente: RAFAEL CAMPOS CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento, com majoração de honorários.
Legal Topics
Inversão Dos Ônus Sucumbenciais, Negativa De Prestação Jurisdicional, Reanálise De Prova Pericial, Acordo Posterior Entre as Partes, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Honorários Advocatícios
PROCESSUAL CIVIL (cpc/2015) Ação DE DESPEJO Inversão Dos Ônus Sucumbenciais Negativa De Prestação Jurisdicional Reanálise De Prova Pericial Acordo Posterior Entre as Partes Súmulas 5 E 7 Do STJ Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

GT ALIMENTOS EIRELI

Agravante/recorrente

RAFAEL CAMPOS CARVALHO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Incompleta prestação jurisdicional (alegação de omissão quanto a laudo pericial e acordo posterior)
  2. 2 Pedido de inversão dos ônus sucumbenciais
  3. 3 Impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório por força das Súmulas 5 e 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial, mas negou-se provimento porque a análise das questões suscitadas demandaria reexame do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, vedados pelas Súmulas 7 e 5 do STJ; ademais, aplicou-se o art. 85, §11 do CPC/2015 para majorar honorários em função do trabalho recursal.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento, com majoração de honorários.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Majorar os honorários advocatícios devidos pela parte recorrente para 16% sobre o valor atualizado da condenação.