RMS 61929 - ACORDAO

RMS 61929 - ACORDAO

A desclassificação do candidato foi mantida porque a investigação social, prevista em edital e fundada em lei local, considerou conduta incompatível com a carreira militar e a decisão foi devidamente motivada; tal ato não viola a presunção de inocência quando se trata de cargos de interesse público e sensíveis, e...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Agravo Interno No Recurso Ordinário
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Investigação Social, Concurso Público, Presunção De Inocência, Desclassificação De Candidato, Carreira Militar
Administrativo Processual Civil Investigação Social Concurso Público Presunção De Inocência Desclassificação De Candidato Carreira Militar

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Procedural Posture

Mandado De Segurança / Agravo Interno No Recurso Ordinário

Legal Issues

  1. 1 Se a eliminação de candidato na fase de investigação social, fundada na existência de ação penal ou transação penal, ofende a presunção de inocência
  2. 2 Se a nomeação e posse do agravante acarretam perda do objeto do mandado de segurança
  3. 3 Se a investigação social pode considerar conduta moral e social além da existência de processo penal ou certidão criminal

Ratio Decidendi

A desclassificação do candidato foi mantida porque a investigação social, prevista em edital e fundada em lei local, considerou conduta incompatível com a carreira militar e a decisão foi devidamente motivada; tal ato não viola a presunção de inocência quando se trata de cargos de interesse público e sensíveis, e não ficou demonstrada perda de objeto pela nomeação do agravante.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o acórdão recorrido que negou provimento ao recurso ordinário