RHC 145665 - ACORDAO

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Verificou-se que não houve usurpação de competência porque existiam dois procedimentos investigativos distintos com finalidades diversas; o Tribunal de origem foi provocado e exerceu controle jurisdicional (autorizações e acompanhamento das medidas), as buscas e apreensões estavam delimitadas nos termos do art.243, não se comprovou violação concreta ao nemo tenetur e a jurisprudência admite investigação pelo Ministério Público mesmo contra autoridade com foro especial; assim, não há nulidade ou lesão concreta a direitos, e não foram apresentados argumentos novos suficientes para modificar a decisão agravada, devendo o agravo regimental ser desprovido.

Parties
Agravante: MARCELO CRUZ DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 October 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Pela Quinta Turma Decisão Colegiada
Outcome
Agravo regimental desprovido.
Legal Topics
Investigação Criminal, Foro Por Prerrogativa De Função, Inquérito Civil Vs Procedimento Investigatório Criminal, Usurpação De Atribuição Do Procurador Geral De Justiça, Supervisão Judicial (reserva De Jurisdição), Quebra De Sigilo (médico, Bancário E Fiscal), Busca E Apreensão Amplitude E Limites, Princípio Nemo Tenetur Se Detegere, Nulidades Processuais, Admissibilidade De Elementos Probatórios Colhidos Pelo Ministério Público
PENAL PROCESSO PENAL Investigação Criminal Foro Por Prerrogativa De Função Inquérito Civil Vs Procedimento Investigatório Criminal Usurpação De Atribuição Do Procurador Geral De Justiça Supervisão Judicial (reserva De Jurisdição) Quebra De Sigilo (médico, Bancário E Fiscal) +4 more

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Parties

MARCELO CRUZ DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Pela Quinta Turma Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Se houve usurpação da atribuição do Procurador-Geral de Justiça pelo Promotor de Justiça
  2. 2 Se a investigação conduzida pelo Ministério Público poderia ser utilizada em face de agente com foro por prerrogativa de função
  3. 3 Se houve falta de supervisão do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia (reserva de jurisdição)

Ratio Decidendi

Verificou-se que não houve usurpação de competência porque existiam dois procedimentos investigativos distintos com finalidades diversas; o Tribunal de origem foi provocado e exerceu controle jurisdicional (autorizações e acompanhamento das medidas), as buscas e apreensões estavam delimitadas nos termos do art.243, não se comprovou violação concreta ao nemo tenetur e a jurisprudência admite investigação pelo Ministério Público mesmo contra autoridade com foro especial; assim, não há nulidade ou lesão concreta a direitos, e não foram apresentados argumentos novos suficientes para modificar a decisão agravada, devendo o agravo regimental ser desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão impugnada por seus próprios e jurídicos fundamentos