RHC 207195 - ACORDAO

RHC 207195 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada já fundamentou adequadamente o reconhecimento da ilicitude das informações fiscais requisitadas sem investigação formal prévia, nos termos do Tema 990 do STF; os documentos juntados não alteram a premissa fática e os embargos de declaração não servem para promover novo julgamento ou reexame de matéria já decidida.

Parties
Embargante: Ministério Público do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Embargos De Declaração No Agravo Regimental Em Habeas Corpus Rejeitados
Outcome
Por unanimidade, embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Investigação Criminal, Requisição De Informações Fiscais, Ilicitude De Provas, Tema 990 Do STF, Súmula Vinculante Nº 24 Do STF
Direito Processual Penal Investigação Criminal Requisição De Informações Fiscais Ilicitude De Provas Tema 990 Do STF Súmula Vinculante Nº 24 Do STF

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Ministério Público do Estado de São Paulo

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Embargos De Declaração No Agravo Regimental Em Habeas Corpus Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Omissão por não considerar documentos anexados aos embargos de declaração
  2. 2 Contradição interna no acórdão embargado
  3. 3 Licitude da requisição de informações fiscais sem procedimento formal instaurado à luz do Tema 990 do STF

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada já fundamentou adequadamente o reconhecimento da ilicitude das informações fiscais requisitadas sem investigação formal prévia, nos termos do Tema 990 do STF; os documentos juntados não alteram a premissa fática e os embargos de declaração não servem para promover novo julgamento ou reexame de matéria já decidida.

Court Disposition

Por unanimidade, embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Decisão proferida com fundamento no art. 34, XVIII, "b", do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.