REsp 2170118 - ACORDAO

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O agravo interno não merece provimento porque a eliminação do candidato fundamentou‑se em fatos desabonadores referentes à sua conduta profissional pregressa (autorizados pelo edital), não nos efeitos da transação penal, e porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, incidindo os óbices das Súmulas 284/STF e 182/STJ e do art. 1.021, § 1º, do CPC.

Parties
Agravante: Sidney Canelas Junior
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual De 11/02/2025 a 17/02/2025
Outcome
Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa parte, desprovido.
Legal Topics
Investigação Social, Concurso Público, Transação Penal, Motivação Do Ato Administrativo, Súmulas 284/stf E 182/stj, Art. 1.021, § 1º Do CPC
Processual Civil Administrativo Servidor Público Investigação Social Concurso Público Transação Penal Motivação Do Ato Administrativo Súmulas 284/stf E 182/stj +1 more

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Parties

Sidney Canelas Junior

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual De 11/02/2025 a 17/02/2025

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da eliminação de candidato na fase de investigação social
  2. 2 Aplicabilidade dos efeitos da transação penal (art. 76, §§ 4º e 6º, Lei n. 9.099/1999) ao concurso público
  3. 3 Incidência da Súmula n. 284/STF

Ratio Decidendi

O agravo interno não merece provimento porque a eliminação do candidato fundamentou‑se em fatos desabonadores referentes à sua conduta profissional pregressa (autorizados pelo edital), não nos efeitos da transação penal, e porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, incidindo os óbices das Súmulas 284/STF e 182/STJ e do art. 1.021, § 1º, do CPC.

Court Disposition

Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa parte, desprovido.

Orders

  • Conhecer parcialmente do agravo interno e negar-lhe provimento.