RMS 74997 - ACORDAO

RMS 74997 - ACORDAO

O Agravo Interno foi improvido porque o recorrente deixou de impugnar especificamente fundamento autônomo do acórdão — a exclusão fundeada em graves condutas imputadas ao candidato — de modo que, aplicando-se por analogia a Súmula n. 283/STF em razão do princípio da dialeticidade, o recurso não desconstitui a...

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Parties
Agravante/recorrente: Bruno Silveira Noboa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgado Pela Primeira Turma (sessão Virtual)
Legal Topics
Investigação Social, Exclusão De Candidato, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 283/stf (aplicação Por Analogia), Multa Processual (art. 1.021, § 4º, Cpc)
Processual Civil Administrativo Concurso Público Investigação Social Exclusão De Candidato Princípio Da Dialeticidade Súmula 283/stf (aplicação Por Analogia) Multa Processual (art. 1.021, § 4º, Cpc)

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Parties

Bruno Silveira Noboa

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgado Pela Primeira Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica de fundamento autônomo do acórdão (princípio da dialeticidade)
  2. 2 Aplicação por analogia da Súmula n. 283/STF quando não há impugnação de fundamento suficiente
  3. 3 Necessidade de prova para acolhimento de alegações de perseguição, ausência de publicidade e cerceamento de defesa

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi improvido porque o recorrente deixou de impugnar especificamente fundamento autônomo do acórdão — a exclusão fundeada em graves condutas imputadas ao candidato — de modo que, aplicando-se por analogia a Súmula n. 283/STF em razão do princípio da dialeticidade, o recurso não desconstitui a decisão; ademais, as alegações de perseguição e cerceamento não foram demonstradas nos autos, e a multa do art. 1.021, §4º, CPC não foi imposta por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência.