REsp 2170118 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 11/02/2025 a 17/02/2025, por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso, mas lhe negar provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Sérgio Kukina. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa, Gurgel de Faria e Paulo Sérgio Domingues votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CONCURSO PÚBLICO PARA INGRESSO NO CARGO DE INVESTIGADOR DE POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE SÃO PAULO. CANDIDATO ELIMINADO NA FASE DE INVESTIGAÇÃO SOCIAL. OFENSA AO ART. 76, §§ 4º E 6º, DA LEI N. 9.099/1999. SÚMULA N. 284/STF. NECESSIDADE DE COMBATE A TODOS OS FUNDAMENTOS DO CAPÍTULO IMPUGNADO. EXIGÊNCIA CONTIDA NO ART. 1.021, § 1º, DO CPC. SÚMULA N. 182/STJ. 1. Na origem, cuida-se de mandado de segurança impetrado pelo ora agravante contra ato administrativo que o eliminou do concurso público para ingresso na carreira de investigador de polícia civil do Estado de São Paulo, por não ter sido considerado apto na fase de investigação social. 2. Na forma da jurisprudência deste Superior Tribunal, "a Investigação Social não se resume em analisar a vida pregressa do candidato quanto às infrações penais que eventualmente tenha praticado, mas também quanto à conduta moral e social no decorrer de sua vida, objetivando examinar o padrão de comportamento do candidato à carreira policial em razão das peculiaridades do cargo, que exigem retidão, lisura e probidade do agente público" (AgInt no AREsp n. 2.490.416/DF, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 4/6/2024). 3. Hipótese em que a eliminação do candidato decorreu de fatos desabonadores referentes à sua conduta profissional pregressa, conforme previamente autorizado no edital do certame, razão pela qual a tese deduzida à luz do art. 76, §§ 4º e 6º, da Lei n. 9.099/1999 não possui pertinência temática com a questão sub judice. Incidência da Súmula n. 284/STF. 4. De acordo com o art. 1.021, § 1º, do CPC, constitui ônus da parte agravante impugnar especificamente os fundamentos do decisório combatido, evidenciando o desacerto das razões declinadas no julgamento monocrático. 5. A Corte Especial, ao julgar os EREsp n. 1.424.404/SP (rel. Ministro Luis Felipe Salomão, DJe de 17/11/2021), decidiu que, em relação ao agravo interno manejado contra decisão monocrática de relator, deverá a parte agravante refutar a todos os fundamentos empregados no capítulo por ela impugnado, sob pena de incidência do óbice previsto na Súmula n. 182/STJ ("É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão recorrida"). 6. Caso em que a parte agravante não se desincumbiu desse encargo, limitando-se a reprisar a tese de afronta ao art. 54 da Lei n. 9.784/1999, sem combater o fundamento adotado na decisão agravada (incidência da Súmula n. 280/STF). 7. Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa parte, desprovido.

RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO SÉRGIO KUKINA (Relator): Trata-se de agravo interno manejado por Sidney Canelas Junior contra decisão de minha lavra, que conheceu parcialmente de seu recurso especial e, nessa parte, negou-lhe provimento, com base nas Súmulas n. 280 e 284/STF. Sustenta o agravante que a controvérsia diz respeito à seguinte indagação: "A celebração de transação penal ocorrida há mais de 10 anos seria motivo apto a exclusão de candidato do certame " (fl. 624). Nesse sentido, aduz que o provimento do REsp n. 2.059.093/SP, a fim de anular o acórdão dos embargos de declaração, foi justamente para que o Tribunal de origem se manifestasse sobre tal questão. A partir dessas premissas, defende que: (i) a decisão ora agravada, assim como o próprio acórdão recorrido, deu ao caso solução que está em desacordo com o entendimento firmado no AgInt no REsp n. 1.453.461/GO; (ii) a ofensa ao art. 76, §§ 4º e 6º, da Lei n. 9.099/1999 decorre do fato de que "a transação penal homologada no ano de 2013 gera três efeitos jurídicos: a) não reincidência; (b) não constará de antecedentes criminais; c) não terá efeitos civis" (fl. 629); (iii) "o impetrante ora recorrente no momento dos fatos estava a serviço da administração pública e não sofreu qualquer sanção administrativa pelo ocorrido, possuindo histórico de conduta idônea junto aquele órgão (fl. 27), perdendo credibilidade os fatos relatados no boletim de ocorrência, além de não ter havido conduta reiterada" (fl. 630). Lado outro, reprisa a tese de contrariedade ao art. 2º da Lei n. 9.784/1999, sob a assertiva de que constou do acórdão recorrido que "a exclusão também seria em razão de existência de informações desabonadoras nas redes sociais do impetrante e na entrevista realizada" e que nesses pontos "não há motivação do ato administrativo, fazendo apenas genérica menção a rede social sem ao menos indicar a qual rede se refere e o conteúdo que gerou a reprovação na fase de investigação social" (fl. 631). Por fim, reitera a tese de dissídio jurisprudencial em relação ao paradigma oriundo do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (Apelação Cível n. 0704740-70.2019.8.07.0018, relatora Desembargadora Nídia Corrêa Lima, DJ de 10/6/2020). Sem impugnação (fl. 641). É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CONCURSO PÚBLICO PARA INGRESSO NO CARGO DE INVESTIGADOR DE POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE SÃO PAULO. CANDIDATO ELIMINADO NA FASE DE INVESTIGAÇÃO SOCIAL. OFENSA AO ART. 76, §§ 4º E 6º, DA LEI N. 9.099/1999. SÚMULA N. 284/STF. NECESSIDADE DE COMBATE A TODOS OS FUNDAMENTOS DO CAPÍTULO IMPUGNADO. EXIGÊNCIA CONTIDA NO ART. 1.021, § 1º, DO CPC. SÚMULA N. 182/STJ. 1. Na origem, cuida-se de mandado de segurança impetrado pelo ora agravante contra ato administrativo que o eliminou do concurso público para ingresso na carreira de investigador de polícia civil do Estado de São Paulo, por não ter sido considerado apto na fase de investigação social. 2. Na forma da jurisprudência deste Superior Tribunal, "a Investigação Social não se resume em analisar a vida pregressa do candidato quanto às infrações penais que eventualmente tenha praticado, mas também quanto à conduta moral e social no decorrer de sua vida, objetivando examinar o padrão de comportamento do candidato à carreira policial em razão das peculiaridades do cargo, que exigem retidão, lisura e probidade do agente público" (AgInt no AREsp n. 2.490.416/DF, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 4/6/2024). 3. Hipótese em que a eliminação do candidato decorreu de fatos desabonadores referentes à sua conduta profissional pregressa, conforme previamente autorizado no edital do certame, razão pela qual a tese deduzida à luz do art. 76, §§ 4º e 6º, da Lei n. 9.099/1999 não possui pertinência temática com a questão sub judice. Incidência da Súmula n. 284/STF. 4. De acordo com o art. 1.021, § 1º, do CPC, constitui ônus da parte agravante impugnar especificamente os fundamentos do decisório combatido, evidenciando o desacerto das razões declinadas no julgamento monocrático. 5. A Corte Especial, ao julgar os EREsp n. 1.424.404/SP (rel. Ministro Luis Felipe Salomão, DJe de 17/11/2021), decidiu que, em relação ao agravo interno manejado contra decisão monocrática de relator, deverá a parte agravante refutar a todos os fundamentos empregados no capítulo por ela impugnado, sob pena de incidência do óbice previsto na Súmula n. 182/STJ ("É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão recorrida"). 6. Caso em que a parte agravante não se desincumbiu desse encargo, limitando-se a reprisar a tese de afronta ao art. 54 da Lei n. 9.784/1999, sem combater o fundamento adotado na decisão agravada (incidência da Súmula n. 280/STF). 7. Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa parte, desprovido. VOTO O EXMO. SR. MINISTRO SÉRGIO KUKINA (Relator): O presente agravo interno não merece prosperar. Na origem, cuida-se de mandado de segurança impetrado pelo ora agravante contra ato administrativo que o eliminou do concurso público para ingresso na carreira de investigador de polícia civil do Estado de São Paulo, por não ter sido considerado apto na fase de investigação social. Extrai-se do acórdão recorrido que, na fase de investigação social, seriam considerados os seguintes critérios objetivos, in verbis (fl. 255): 2.1 - Antecedentes profissionais; 2.2 - Desvio de personalidade; 2.3 - Relações sociais incompatíveis; 2.4 - Inadimplemento de obrigações contratuais; 2.5 - Prática de jogos de azar; 2.6 - Uso abusivo de bebida alcoólica ou utilização de drogas ilícitas. 3 - A pesquisa em banco de dados abrangerá: 3.1 - Antecedentes criminais, inclusive registro policial nas condições de averiguado, autor ou indiciado; 3.2 - Envolvimento, atual ou pretérito, em ocorrências de natureza policial; 3.3 - Participação societária; 3.4 - Pontuações negativas como condutor de veículo automotor; 3.5 - Redes sociais. 4 - Os atos relacionados a esta fase são de exclusiva responsabilidade da Academia de Polícia. 5 - Constatada qualquer circunstância ou informação que represente conduta inadequada para o ingresso na carreira de Investigador de Polícia, será fornecido relatório circunstanciado de tais impedimentos, para apreciação da Comissão do Concurso, que decidirá sobre a sua permanência ou não no Concurso. (VI.3 DA COMPROVAÇÃO DE IDONEIDADE E CONDUTA ESCORREITA MEDIANTE INVESTIGAÇÃO SOCIAL e-págs. 56). .. (Grifos nossos) O Tribunal de origem confirmou a sentença que denegou a segurança sob a compreensão de que a exigência de "idoneidade e conduta escorreita" dos candidatos ao cargo de Escrivão de Polícia Civil, prevista no edital do concurso, não se resumiria à eventualidade de existência de condenação criminal, abrangendo também a conduta moral pregressa dos candidatos. A propósito, o seguinte trecho do voto condutor do acórdão que rejeitou os embargos de declaração, in verbis (fl. 433/434): 4. A reprovação na fase investigatória não se deu pela existência de condenação na esfera criminal, mas sim pela prática de ato incompatível com a idoneidade que se espera de um policial, consistente na agressão, no ano de 2013, a uma criança de 10 anos de idade em casa de acolhimento, local onde o impetrante trabalhava. Em que pese a não ter havido sentença penal condenatória acerca dos fatos, mas apenas transação penal, não se avista controvérsia quanto a prática da referida conduta pelo embargante, não se verificando consonância entre esse ato e o perfil esperado de um policial, cabendo ressaltar a gravidade do fato, ocorrido no ambiente laboral e tendo como vítima uma criança. .. Reforçando a existência de posterior exame das circunstâncias ensejadoras da reprovação, em que pese ao relatório de investigação social referir a "questões éticas observadas durante a entrevista e consulta às redes sociais de relacionamento" (e-pág. 163), a decisão final fundamentou-se apenas na conduta objeto da transação penal, cuja ocorrência, por si só, caracteriza incompatibilidade com o cargo de policial. Assim, afastou - se no decisum impugnado a outra motivação indicada no relatório da área técnica. (Grifos nossos) Portanto, o fundamento que ensejou a eliminação do agravante não foi a existência de transação penal, mas o fato associado aos antecedentes funcionais dele, no sentido de que agrediu, "no ano de 2013, a uma criança de 10 anos de idade em casa de acolhimento, local onde o .. trabalhava" (fl. 433). Dito de outra forma, ao contrário do que aduz o recorrente, o desprovimento de seu recurso de apelação não se fundou na questão concernente aos efeitos da transação penal que tem previsão no art. 76, §§ 4º e 6º, da Lei n. 9.099/1990. Acrescente-se, outrossim, que esse dispositivo legal não possui comando normativo capaz de sustentar a tese recursal de ilegalidade do ato apontado como coator, pois, repita-se, a reprovação do candidato se deveu à conclusão de que seriam desabonadores seus antecedentes funcionais, o que não se confunde com eventuais "efeitos civis" da transação penal noticiada. Logo, foi correta a aplicação da Súmula n. 284/STF quanto a esse ponto. Sobreleva notar, em consequência, que "os mesmos óbices impostos à admissão do recurso pela alínea a do permissivo constitucional impedem a análise recursal pela alínea c, ficando prejudicada a apreciação do dissídio jurisprudencial referente ao mesmo dispositivo de lei federal apontado como violado ou à tese jurídica" (AgInt no AREsp n. 2.074.854/DF, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, DJe de 19/9/2024). De toda sorte, o caso em análise não possui a necessária similitude fático-jurídica com as hipóteses examinadas nos acórdãos paradigmas apontados nas razões do apelo especial, cujas ementas são as seguintes: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE GOIÁS. EXCLUSÃO DE CANDIDATO EM SINDICÂNCIA DA VIDA PREGRESSA. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA, RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PRECEDENTES DO STF E STJ. INOVAÇÃO RECURSAL. ALEGAÇÃO DE PERDA DE OBJETO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE. TESE APENAS VENTILADA NO AGRAVO INTERNO. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015 para o presente Agravo Interno, embora o Recurso Especial estivesse sujeito ao Código de Processo Civil de 1973. II - A exclusão do candidato, in casu, importa em afronta aos princípios da presunção da inocência, razoabilidade e proporcionalidade, na esteira da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e desta Corte. III - Com efeito, a transação penal, instituto previsto na Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais, diploma normativo que disciplina o rito processual penal sumaríssimo, aplicável aos crimes de menor potencial ofensivo, consubstancia-se na imposição imediata de pena restritiva de direito ou multa ao indiciado, sem acarretar reincidência, anotação em certidão de antecedentes criminais ou efeitos civis, consoante preconizado no art. 76, §§ 4º e 6º, da Lei n. 9.099/95. IV - Nesse contexto, não se afigura razoável a eliminação do Recorrente na fase de investigação social do concurso público, tão somente em razão do indiciamento por crime de menor potencial ofensivo, sobre o qual foi realizada transação penal. V - A tese relativa à perda do objeto foi apresentada apenas quando da interposição do agravo interno, o que configura inadmissível inovação recursal e impede o conhecimento da insurgência, em decorrência da preclusão consumativa. VI - Não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida. VII - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. VIII - Agravo Interno improvido. (AgInt no REsp n. 1.453.461/GO, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 15/10/2018, grifo nosso.) CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA INGRESSO EM CURSO DE FORMAÇÃO DE PRAÇAS DA POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. NÃO RECOMENDAÇÃO DO CANDIDATO NA ETAPA DE SINDICÂNCIA DE VIDA PREGRESSA E INVESTIGAÇÃO SOCIAL. REGISTRO DE OCORRÊNCIA POLICIAL. TRANSAÇÃO PENAL. ARQUIVAMENTO. EXCLUSÃO DO CANDIDATO. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE, DA PROPORCIONALIDADE E DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. RECONHECIMENTO DA NULIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. SEGURANÇA CONCEDIDA. 1. A existência de registro de ocorrência policial, de inquérito policial, que deu ensejo à transação penal, com o regular cumprimento das medidas impostas, não constitui circunstância apta a justificar a exclusão do candidato na fase de sindicância de vida pregressa, sob pena de violação aos princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da presunção de inocência. 2. Reconhecida a nulidade do ato administrativo que considerou o candidato inapto na etapa denominada Sindicância de Vida Pregressa e Investigação Social do Concurso Público de Admissão ao Curso de Formação de Praças da Polícia Militar do Distrito Federal - CFP/QPPMC, deve ser assegurada a sua continuidade nas demais etapas do certame, observada a ordem de classificação. 3. Apelação cível conhecida e provida. (TJDFT, Apelação Cível n. 0704740-70.2019.8.07.0018, relatora Desembargadora Nídia Corrêa Lima, DJ de 10/6/2020, grifo nosso.) Por sua vez, impende observar que a discussão acerca da eventual inveracidade do fato desabonador imputado ao candidato não pode ser travada nestes autos, principalmente em sede de recurso especial, pois, além de ultrapassar os limites da lide, demandaria dilação probatória. Desse modo, tem-se que a solução adotada no aresto recorrido está em harmonia com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que "a Investigação Social não se resume em analisar a vida pregressa do candidato quanto às infrações penais que eventualmente tenha praticado, mas também quanto à conduta moral e social no decorrer de sua vida, objetivando examinar o padrão de comportamento do candidato à carreira policial em razão das peculiaridades do cargo, que exigem retidão, lisura e probidade do agente público" (AgInt no AREsp n. 2.490.416/DF, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 4/6/2024). Quanto ao mais, o presente agravo interno não pode ser conhecido. Conforme o art. 1.021, § 1º, do CPC, constitui ônus da parte agravante impugnar especificamente os fundamentos do decisório combatido, evidenciando o desacerto das razões declinadas no julgamento monocrático. De outro giro, a Corte Especial, ao julgar os EREsp 1.424.404/SP (rel. Ministro Luis Felipe Salomão, DJe de 17/11/2021), decidiu que, em relação ao agravo interno manejado contra decisão monocrática de relator, deverá a parte agravante refutar a todos os fundamentos empregados no capítulo por ela impugnado, sob pena de incidência do óbice previsto na Súmula 182/STJ ("É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão recorrida"). Na espécie, a decisão agravada não conheceu da tese de ofensa ao art. 2º, caput, da Lei n. 9.784/1999, com fundamento na Súmula n. 280/STF. Veja-se (fl. 616): Por sua vez, firme o entendimento desta Corte no sentido de que " a Lei 9.784/1999, ao ser aplicada por analogia no âmbito da Administração Pública dos Estados e Municípios, assume natureza de lei local, o que inviabiliza o reexame das conclusões firmadas pelo Tribunal de origem em virtude do óbice da Súmula 280/STF" ( AgInt no R Esp n. 1.919.428/ES, relator Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, D Je de 24/2/2022). Já nas razões do agravo interno agora examinado, cinge-se a parte recorrente a reiterar a argumentação expendida no apelo nobre, deixando, como lhe incumbia (art. 1.021, § 1º, do CPC), de empreender efetivo combate ao noticiado óbice. Nesse contexto, incide o referido Enunciado 182/STJ. A propósito: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ E APLICAÇÃO DO DISPOSTO NOS ARTS. 932, III, E 1.021, § 1º, DO CPC/2015. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. 1. As razões de agravo interno não impugnam especificamente os fundamentos da decisão agravada, o que, à luz do princípio da dialeticidade, constitui ônus da parte agravante. Incidência da Súmula 182/STJ e aplicação do disposto no art. 932, III, c/c o art. 1.021, § 1º, ambos do Código de Processo Civil de 2015. 2. Agravo interno não conhecido. (AgInt no AREsp n. 2.023.903/TO, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 10/3/2023.) TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RAZÕES QUE NÃO IMPUGNAM FUNDAMENTO DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA N. 182/STJ. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. 1. O art. 1.021, § 1º, do NCPC determina que, na petição de agravo interno, o recorrente impugnará especificadamente os fundamentos da decisão agravada, o que não ocorreu no presente caso. 2. Ademais, em observância ao princípio da dialeticidade, exige-se do agravante o desenvolvimento de argumentação capaz de demonstrar a incorreção dos motivos nos quais se fundou a decisão agravada. Súmula n. 182/STJ. 3. Agravo interno não conhecido. (AgInt no AREsp n. 1.965.607/RS, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 19/9/2022, DJe de 22/9/2022.) ANTE O EXPOSTO, conheço parcialmente do agravo em recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento. É como voto.