AREsp 2999811 - ACORDAO

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Houve prisão em flagrante em via pública com apreensão de entorpecentes, o recorrente confessou possuir mais droga em sua residência e o ingresso na casa ocorreu com autorização da proprietária (genitora), portanto não se configurou violação da inviolabilidade domiciliar; ademais, a modificação do entendimento do Tribunal de origem demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula n. 7/STJ.

Parties
Agravante: CLAUDEMIRO SOUSA SOARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Inviolabilidade Domiciliar, Flagrante Delito, Busca Domiciliar, Provas Ilícitas, Tráfico De Drogas, Consentimento Do Morador, Súmula 7/stj
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Case Brief

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Parties

CLAUDEMIRO SOUSA SOARES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Violação da inviolabilidade domiciliar diante de ingresso em domicílio sem mandado
  2. 2 Aplicabilidade do flagrante delito como hipótese de relativização da inviolabilidade domiciliar
  3. 3 Validade do consentimento do morador para ingresso policial

Ratio Decidendi

Houve prisão em flagrante em via pública com apreensão de entorpecentes, o recorrente confessou possuir mais droga em sua residência e o ingresso na casa ocorreu com autorização da proprietária (genitora), portanto não se configurou violação da inviolabilidade domiciliar; ademais, a modificação do entendimento do Tribunal de origem demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Conhecer do agravo para conhecer em parte do recurso especial
  • Negar provimento ao agravo regimental