HC 653202 - DECISAO

HC 653202 - DECISAO

Havendo ingresso policial em domicílio sem mandado, sem denúncia ou investigação prévia e com base apenas em denúncia anônima e fuga de indivíduos, não se verificaram fundadas razões (justa causa); inexistindo prova idônea e documental do consentimento do morador (declaração escrita, testemunhas, registro áudio-vídeo), as provas obtidas são ilícitas, justificando a concessão de habeas corpus e a expedição de alvará de soltura, salvo manutenção da prisão por outras razões; no entanto, por haver divergência com o entendimento do STF sobre autorização do morador, admite-se recurso extraordinário para reexame pelo Supremo Tribunal Federal.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO; Paciente: Paciente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Admitido
Outcome
Recurso extraordinário admitido
Legal Topics
Inviolabilidade De Domicílio, Habeas Corpus, Prova Ilícita, Entrada Forçada Sem Mandado, Consentimento Do Morador, Tráfico De Entorpecentes, Porte Ilegal De Arma De Fogo
Direito Processual Penal Direito Constitucional Inviolabilidade De Domicílio Habeas Corpus Prova Ilícita Entrada Forçada Sem Mandado Consentimento Do Morador Tráfico De Entorpecentes +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Recorrente

Paciente

Paciente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Admitido

Legal Issues

  1. 1 É lícito o ingresso policial em domicílio sem mandado judicial diante de denúncia anônima e fuga de indivíduo para o interior da residência?
  2. 2 Exige-se consentimento do morador por escrito e registro áudio-vídeo para validar ingresso sem mandado?
  3. 3 São ilícitas as provas obtidas em ingresso domiciliar sem justa causa?

Ratio Decidendi

Havendo ingresso policial em domicílio sem mandado, sem denúncia ou investigação prévia e com base apenas em denúncia anônima e fuga de indivíduos, não se verificaram fundadas razões (justa causa); inexistindo prova idônea e documental do consentimento do morador (declaração escrita, testemunhas, registro áudio-vídeo), as provas obtidas são ilícitas, justificando a concessão de habeas corpus e a expedição de alvará de soltura, salvo manutenção da prisão por outras razões; no entanto, por haver divergência com o entendimento do STF sobre autorização do morador, admite-se recurso extraordinário para reexame pelo Supremo Tribunal Federal.

Court Disposition

Recurso extraordinário admitido

Orders

  • Admite-se o recurso extraordinário
  • Publique-se