RHC 148893 - DECISAO

RHC 148893 - DECISAO

Admitiu-se o recurso extraordinário porque, em princípio, há divergência entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal quanto à exigência de consentimento por escrito e registro audiovisual para ingresso em domicílio, sendo matéria apta a integrar recurso extraordinário nos termos do art. 1.030, inciso V, do CPC.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Admitido (art. 1.030, Inciso V, Do Código De Processo Civil)
Outcome
Recurso extraordinário admitido
Legal Topics
Inviolabilidade De Domicílio, Autorização Do Morador, Provas Ilícitas, Flagrante, Tema 280/stf
Direito Processual Penal Direito Constitucional Inviolabilidade De Domicílio Autorização Do Morador Provas Ilícitas Flagrante Tema 280/stf

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Admitido (art. 1.030, Inciso V, Do Código De Processo Civil)

Legal Issues

  1. 1 Exigência de consentimento escrito e registro audiovisual para ingresso policial em domicílio
  2. 2 Aplicação do Tema 280/STF sobre entrada forçada em domicílio
  3. 3 Reexame de fatos e provas vedado em recurso extraordinário e habeas corpus

Ratio Decidendi

Admitiu-se o recurso extraordinário porque, em princípio, há divergência entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal quanto à exigência de consentimento por escrito e registro audiovisual para ingresso em domicílio, sendo matéria apta a integrar recurso extraordinário nos termos do art. 1.030, inciso V, do CPC.

Court Disposition

Recurso extraordinário admitido

Orders

  • Admite-se o recurso extraordinário (art. 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil).
  • Publique-se.