HC 699563 - DECISAO

HC 699563 - DECISAO

Verificou-se ausência de elementos suficientes que autorizassem o ingresso dos policiais no domicílio do paciente sem mandado, não havendo prova de consentimento livre e voluntário; assim, as provas obtidas na busca domiciliar são ilícitas e devem ser desentranhadas, inexistindo provas da ação penal, o que impõe a absolvição do acusado nos termos do art. 386, inciso II, do Código de Processo Penal.

Parties
Paciente: LUIZ GUSTAVO BOTTA COLOSIMO DIAMANTINO; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Monocrática Ordem Concedida De Ofício
Outcome
Ordem concedida de ofício para absolver o paciente nos termos do art. 386, inciso II, do Código de Processo Penal.
Legal Topics
Inviolabilidade De Domicílio, Provas Ilícitas, Tráfico De Drogas, Flagrante, Consentimento Para Busca Domiciliar
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Inviolabilidade De Domicílio Provas Ilícitas Tráfico De Drogas Flagrante Consentimento Para Busca Domiciliar

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Parties

LUIZ GUSTAVO BOTTA COLOSIMO DIAMANTINO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Monocrática Ordem Concedida De Ofício

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade do ingresso policial em domicílio sem mandado e sem consentimento livre
  2. 2 exclusão das provas obtidas em violação ao art.5º, XI, da CF
  3. 3 natureza do crime permanente e limites do estado de flagrância

Ratio Decidendi

Verificou-se ausência de elementos suficientes que autorizassem o ingresso dos policiais no domicílio do paciente sem mandado, não havendo prova de consentimento livre e voluntário; assim, as provas obtidas na busca domiciliar são ilícitas e devem ser desentranhadas, inexistindo provas da ação penal, o que impõe a absolvição do acusado nos termos do art. 386, inciso II, do Código de Processo Penal.

Court Disposition

Ordem concedida de ofício para absolver o paciente nos termos do art. 386, inciso II, do Código de Processo Penal.

Orders

  • Ordem concedida de ofício para absolver o paciente, nos termos do art. 386, inciso II, do Código de Processo Penal.
  • Intimem-se.