AREsp 1784518 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no art. 619 do CPP; substancialmente, a decisão considerou que o ingresso policial forçado não estava justificado apenas pela fuga do acusado e, portanto, o contexto fático não comprovou de forma inarredável a prática de tráfico no interior do domicílio, não havendo omissão ou erro formal a ser sanado.

Parties
Embargante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Embargado: EDIVALDO GOMES DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Inviolabilidade De Domicílio, Ingresso Forçado, Prova Ilícita, Embargos De Declaração, Ausência De Justa Causa
Tráfico De Drogas Direito Penal Direito Processual Penal Inviolabilidade De Domicílio Ingresso Forçado Prova Ilícita Embargos De Declaração Ausência De Justa Causa

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Embargante

EDIVALDO GOMES DOS SANTOS

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 619 do CPP
  2. 2 Se a fuga do acusado justifica ingresso policial sem mandado judicial
  3. 3 Admissibilidade da prova decorrente de ingresso desautorizado em domicílio

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no art. 619 do CPP; substancialmente, a decisão considerou que o ingresso policial forçado não estava justificado apenas pela fuga do acusado e, portanto, o contexto fático não comprovou de forma inarredável a prática de tráfico no interior do domicílio, não havendo omissão ou erro formal a ser sanado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração opostos pelo Ministério Público Federal.