HC 702534 - ACORDAO

HC 702534 - ACORDAO

Havia, antes do ingresso, indícios suficientes (abordagem em via pública com apreensão de arma, declaração do abordado de que era traficante e indicação de drogas enterradas, extensa ficha criminal e mandados de prisão) que constituíam fundadas razões para supor a ocorrência de flagrante em crime permanente, legitimando o ingresso sem mandado e conferindo validade às provas obtidas; assim, o agravo regimental foi desprovido.

Parties
Agravante: JACKSON CONCEIÇÃO VIEIRA; Denunciante: 3ª Promotoria de Justiça do Ministério Público do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental Negado
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Inviolabilidade De Domicílio, Entrada Forçada, Flagrante, Tráfico De Drogas, Provas Ilícitas, Posse De Arma De Fogo
Direito Penal Processo Penal Direitos Constitucionais Inviolabilidade De Domicílio Entrada Forçada Flagrante Tráfico De Drogas Provas Ilícitas +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

JACKSON CONCEIÇÃO VIEIRA

Agravante

3ª Promotoria de Justiça do Ministério Público do Estado de Goiás

Denunciante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental Negado

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade da entrada forçada em domicílio sem mandado judicial
  2. 2 Ilicitude das provas obtidas mediante ingresso forçado
  3. 3 Aplicação do art. 5º, XI, da Constituição Federal

Ratio Decidendi

Havia, antes do ingresso, indícios suficientes (abordagem em via pública com apreensão de arma, declaração do abordado de que era traficante e indicação de drogas enterradas, extensa ficha criminal e mandados de prisão) que constituíam fundadas razões para supor a ocorrência de flagrante em crime permanente, legitimando o ingresso sem mandado e conferindo validade às provas obtidas; assim, o agravo regimental foi desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.