HC 667883 - DECISAO

HC 667883 - DECISAO

O seguimento do recurso extraordinário foi negado porque o acórdão recorrido está em conformidade com o entendimento vinculante do STF (Tema 280) segundo o qual o ingresso forçado sem mandado só é lícito se demonstradas fundadas razões que indiquem flagrante no interior do domicílio, e afastar tal conclusão exigiria revolver matéria fático-probatória, providência vedada pela Súmula 279/STF, autorizando a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, alínea 'a', do CPC.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Paciente: José Luis Bonissoni Campos; Corréu: Dionathan Lopes da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
Seguimento negado ao recurso extraordinário
Legal Topics
Inviolabilidade De Domicílio, Flagrante Delito, Provas Ilícitas E Derivadas, Habeas Corpus, Tema 280/stf, Súmula 279/stf
Direito Constitucional Processo Penal Direito Penal Inviolabilidade De Domicílio Flagrante Delito Provas Ilícitas E Derivadas Habeas Corpus Tema 280/stf +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Recorrente

José Luis Bonissoni Campos

Paciente

Dionathan Lopes da Silva

Corréu

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 Validade do ingresso forçado em domicílio sem mandado
  2. 2 Existência de fundadas razões (justa causa) para ingresso domiciliar
  3. 3 Nulidade de prova obtida por ingresso ilícito e prova derivada

Ratio Decidendi

O seguimento do recurso extraordinário foi negado porque o acórdão recorrido está em conformidade com o entendimento vinculante do STF (Tema 280) segundo o qual o ingresso forçado sem mandado só é lícito se demonstradas fundadas razões que indiquem flagrante no interior do domicílio, e afastar tal conclusão exigiria revolver matéria fático-probatória, providência vedada pela Súmula 279/STF, autorizando a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, alínea 'a', do CPC.

Court Disposition

Seguimento negado ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário
  • Publique-se