HC 664708 - DECISAO
Admite-se o recurso extraordinário em razão de divergência entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre a inviolabilidade do domicílio e a exigência de prova documental do consentimento do morador, havendo questão constitucional a ser analisada pelo STF.
- Parties
- Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 23 November 2021
- Procedural Posture
- Recurso Extraordinário / Admitido
- Outcome
- Recurso admitido.
- Legal Topics
- Inviolabilidade De Domicílio, Consentimento Do Morador, Entrada Em Domicílio, Denúncia Anônima, Nulidade Da Prova, Habeas Corpus, Revisão De Matéria Fático Probatória, Tema 280 (repercussão Geral)
Case Brief
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Parties
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Admitido
Legal Issues
- 1 Interpretação do art. 5º, XI, da Constituição Federal quanto à exigência de prova documental do consentimento do morador
- 2 Validade do ingresso em domicílio com base em denúncia anônima
- 3 Possibilidade de reexame de fatos e provas em recurso extraordinário e habeas corpus
Ratio Decidendi
Admite-se o recurso extraordinário em razão de divergência entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre a inviolabilidade do domicílio e a exigência de prova documental do consentimento do morador, havendo questão constitucional a ser analisada pelo STF.
Court Disposition
Recurso admitido.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
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