RHC 146860 - DECISAO

RHC 146860 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão agravada e admitiu-se o recurso extraordinário porque o Tema 280/STF não se aplica ao caso (tratando-se de ingresso autorizado pelo morador, não de ingresso forçado em flagrante), havendo, em princípio, divergência com a jurisprudência do STF quanto aos requisitos para a validade do ingresso, e sendo vedado o reexame de fatos e provas na via extraordinária.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental / Admissibilidade Do Recurso Extraordinário
Outcome
Reconsiderou-se a decisão agravada e admitiu-se o recurso extraordinário.
Legal Topics
Inviolabilidade De Domicílio, Entrada Em Domicílio Com Autorização Do Morador, Tema 280/stf, Admissibilidade De Recurso Extraordinário
Direito Processual Penal Direito Constitucional Inviolabilidade De Domicílio Entrada Em Domicílio Com Autorização Do Morador Tema 280/stf Admissibilidade De Recurso Extraordinário

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Admissibilidade Do Recurso Extraordinário

Legal Issues

  1. 1 Incidência do Tema 280/STF
  2. 2 Legalidade do ingresso em domicílio com autorização do morador
  3. 3 Possibilidade de reexame de fatos e provas em recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão agravada e admitiu-se o recurso extraordinário porque o Tema 280/STF não se aplica ao caso (tratando-se de ingresso autorizado pelo morador, não de ingresso forçado em flagrante), havendo, em princípio, divergência com a jurisprudência do STF quanto aos requisitos para a validade do ingresso, e sendo vedado o reexame de fatos e provas na via extraordinária.

Court Disposition

Reconsiderou-se a decisão agravada e admitiu-se o recurso extraordinário.

Orders

  • Admite-se o recurso extraordinário.
  • Publique-se.